Como funciona o cadastro no NOVO Sicaf?

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1.  Novo SICAF Digital IN 3/18
Você sabia que o SICAF agora é 100% digital?
 
A nova IN 3/18 que traz todas regras do novo SICAF acaba de sair.
 
Vamos conhecer um pouco mais do novo SICAF?
 
a) O que conterá o SICAF:
 
Sendo o registro cadastral da esfera federal (mas que todo o Brasil pode usar, gratuitamente) o SICAF é um banco de dados (documentos) mais genéricos utilizados em licitações.
 
Ou seja, ele contempla os documentos de habilitação mais genéricos sobre: habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista (e um pouco de qualificação técnica e econômico-financeira).
Lembramos que os documentos que constarão do SICAF são aqueles da Lei nº 8.666/93, artigo 27 e seguintes.
 
b) Para que serve o SICAF?
Para verificação da documentação genérica do licitante ou contratado, garantindo celeridade em licitações, contratações diretas. Também serve para ser consultado antes da contratação, antes da emissão de empenho, antes da realização de cada pagamento, para verificar se as condições habilitatórias continuam corretas.
O SICAF também é um cadastro para consulta de penalidades, pois a Administração cadastra penalidades que a empresa tenha sofrido.
 
c) Totalmente digital!
O SICAF 100% digital implica que o cadastramento e a atualização do cadastrado será feito de forma eletrônica.
O licitante não precisa mais perder tempo cada vez que uma certidão fiscal por exemplo vence, ter que se deslocar para a unidade cadastradora e levar o documento para atualização. As unidades cadastradoras não existem mais.
Agora tudo é feito por meio eletrônico!
 
A documentação é apresentada digitalmente pelo fornecedor.
É importante que o fornecedor tenha uma tabela de controle dos prazos de seus documentos, para sempre atualizar cada certidão no cadastro nos respectivos prazos de vencimentos.
 
A atualização dos documentos é obrigação do cadastrado, a empresa precisará controlar direitinho seu cadastro para não ficar desatualizado.
 
d) O cadastro no SICAF:
Fornecedores que desejam se cadastrar basta fazê-lo gratuitamente pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br .
É necessário contudo possuir Certificado Digital   conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil (e-CPF) e cadastro no portal Brasil Cidadão ( https://scp.brasilcidadao.gov.br / )
 
Desde o dia 25 de junho de 2018 todos os fornecedores deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
 
Se sua empresa já está cadastrada no SICAF, a partir das novas regras, deverá realizar upload dos documentos – e para isso, necessitará também do certificado digital.
 
e) Níveis de cadastramento. Vamos conhecer os níveis de cadastramento:
 - Credenciamento: nível mínimo necessário se a empresa quer participar de pregão eletrônico, cotação eletrônica e RDC que ocorrem no Compras Governamentais.
Nesse campo o fornecedor preencherá uma série de informações sobre a empresa, como: Responsável pelo Cadastro, sócios, dirigentes, linhas de fornecimento, e fará o envio de documentos dos sócios (como RG, comprovante de casamento se for o caso).
 
- Habilitação Jurídica: exigências do art. 28 da Lei 8.666/93. No SICAF você deverá fazer o upload do contrato social da sua empresa.

- Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista: exigências do art. 29 no âmbito federal.
Nessa seara o SICAF faz a sincronização automática com as certidões na base de dados dos órgãos missores. Veja:

- Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal: exigências do art. 29 no âmbito Estadual e Municipal.
O fornecedor deve preencher os campos e efetuar o upload dos documentos
 
- Qualificação técnica:  referente ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/93 (registro ou inscrição na entidade profissional competente – ex. CREA, CAU) e .
Em relação à qualificação técnica como exigências desse tipo dependem de uma licitação específica (será exigido por ex. atestados que comprovem que já prestou o serviço antes, para isso somente o edital de uma licitação específica poderá efetuar a exigência), encontramos no SICAF  os seguintes itens:
 
- Qualificação econômico-financeira: referente aos incisos I e II do art. 31, da Lei nº 8.666 (ou seja, balanço patrimonial e demonstrações contábeis e certidão negativa de falência ou concordata)
 
f) Emissão do CRC: A empresa devidamente cadastrada (com a documentação válida e sem ocorrências impeditivas) poderá emitir seu Certificado de Registro Cadastral. O CRC contém dados integrados com a Receita Federal, contendo os seguintes dados: CNPJ, razão social, CNAE e sede da empresa).
 
2. Como utilizar O Novo SICAF Digital IN 3/18 
a) Sicaf é obrigatório?
Apesar de sempre lecionarmos que o SICAF é faculdade, como toda regra tem exceção, o SICAF é obrigatório para Pregão Eletrônico, RDC e Cotação Eletrônica que ocorrem no Compras Governamentais. Por isso, se você é fornecedor, não pense duas vezes em providenciar seu registro.

Além disso para contratação com os órgãos e entidades do SISG (para o contrato, emissão de empenho, e antes de cada pagamento o órgão irá consultas), sendo necessário o cadastramento.

b) Prazo para cadastramento?
A nova IN 3/18 trouxe um prazo novo. Muito parecido com a Tomada de Preços, o art. 21, II trouxe a previsão de que o edital deverá constar que para efeitos de habilitação pelo SICAF, a empresa deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
c) Utilizando o sicaf para habilitação

Como a IN estabeleceu que para usar o SICAF para habilitação na licitação, o edital deve prever que o SICAF será consultado, estabelecendo:
 
- dia, hora e local para verificação online no Sicaf nas modalidades clássicas (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) da Lei nº 8.666.

- a verificação online no Sicaf, na fase de habilitação, no pregão. E, no caso de documentação complementar, no pregão eletrônico, o prazo mínimo de 2 horas a partir da solicitação do pregoeiro para que o licitante encaminhe.

Documentos vencidos no SICAF poderão ser apresentados devidamente atualizados para a Comissão/Pregoeiro, no momento da habilitação.

*Cuidado, apenas, com a Tomada de Preços, pois há requisito na Lei nº 8.666 que da TP participam ou cadastrados, ou Não cadastrados, desde que atendam a todas condições de cadastramento até 3 dias antes da data da sessão, prazo este que precisa ser considerado na verificação da documentação.
 
 
d) Contratação direta por pequeno valor:
O mínimo a ser consultado é: regularidade com o INSS, FGTS, Fazenda Pública Federal e Trabalhista. 
 
e) Impeditivas diretas
Não são apenas os documentos que são analisados pelo SICAF. Como se sabe, o SICAF também é um cadastro de penalidades, devendo ser consultado também para esses fins.
 
f) Consulta para emissão de nota de empenho, contratação e pagamento
O SICAF também precisa ser consultado:
 
- antes da emissão da nota de empenho;
- antes da contratação;
- antes de cada pagamento.
 
O objetivo é avaliar se houve o cadastro de alguma penalização que impeça a contratação e se continua em dia com as condições de habilitação.
 
Se o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, e houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, deverá promover agora seu cadastramento, sem ônus.
 
Se for verificado que as condições de habilitação não estão em dia, antes de pagar, a Administração deve advertir por escrito a contratada para que regularize sua situação em 5 dias úteis (podendo prorrogar esse prazo por igual período).
 
É importante lembrar que se a irregularidade persistir, o órgão deve comunicar os órgãos responsáveis pela fiscalização da irregularidade (ex.: Receita Federal).  Se persistir a irregularidade, os procedimentos para rescisão serão iniciados (a não ser que por motivo justificado pela autoridade máxima do órgão decida pela continuidade daquele contrato).
 
Os serviços ou produtos entregues serão pagos
 
3. Penalidades e Sanções no novo SICAF Digital IN 3/18 
 
Uma vez que o SICAF também funciona como um cadastro de penalidades, deve ser consultado por todos os órgãos e entidades na própria licitação com o fito de verificar se aquela empresa não possui algum impedimento que cause sua proibição de ser contratada pelo Poder Público.
 
Além das sanções mais brandas como advertência, ou sanção apenas de cunho pecuniário como a multa, existem três sanções que causam o afastamento de uma empresa e a proibição de participar de licitação e ser contratada.
Apesar da polêmica principalmente na jurisprudência, os doutrinadores de elite e a jurisprudência administrativa já tinham entendimento majoritário que foi mantido na nova IN do SICAF.
 
Vamos conhecer as sanções e suas extensões:
Suspensão temporária (inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666 e o inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303) declaração de inidoneidade (inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, (Art. 7º da Lei do pregão).
 
Se sua empresa recebe a SUSPENSAÇÃO TEMPORÁRIA (a) da Prefeitura de Cajuzinho, ficará impedida de participar das licitações/contratos apenas na Prefeitura de Cajuzinho.
 
Segunda hipótese, se sua empresa for declarada INIDÔNEA (b) pela Prefeitura de Cajuzinho, ficará impedida de participar das licitações/contratos em todo o Brasil (qualquer órgão/entidade).
 
Terceira hipótese, se a Prefeitura de Cajuzinho aplicar o IMPEDIMENTO (c), você ficará impossibilitado de participar das  licitações/ contratações em toda a esfera Municipal de Cajuzinho.
 
Agora ficou fácil de entender, certo?