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Declarações compras governamentais

Por Flavia Vianna
O Sistema do Compras Governamentais possui todas as declarações disponibilizadas para o licitante quando este efetua o encaminhamento de sua proposta via sistema (o que é feito através do preenchimento de campos padrões no próprio sistema).

O Sistema Compras Governamentais possui a seguinte ordem de declarações, sendo que apresenta, ao final de cada uma delas, campo para preenchimento :

1) DECLARAÇÃO DE ME/EPP:  “Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar”.

2) DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO: “Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital”.

3) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS: “Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”.

4) DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR: “Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal”.

5) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA: “Declaro que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP”.

  
6) DECLARAÇÃO DE NÃO TRABALHO FORÇADO E DEGRADANTE: “Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal”.
  

Portanto, é no momento do preenchimento de sua proposta que os licitantes terão acesso às declarações, que já se encontram devidamente preenchidas pelo sistema, devendo o licitante apenas clicar em

(  )SIM ou (  )NÃO (esta última opção, no caso da primeira declaração de ME/EPP).


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