Audiobook dicas práticas modalidades convite e tomada de preços

Audiobook dicas práticas modalidades convite e tomada de preços

nova lc 155 e suas implicações nas licitações
O livro falado contém dicas práticas sobre as modalidades de licitações convite e tomada de preços.

Nas modalidades convite e tomada de preços, se o motivo do acréscimo ou alteração ao contrato atende todos os requisitos do art. 65, §2º (fato superveniente, imprevisível). Sendo esse o fato, não haverá irregularidade visto que o agente não tinha conhecimento algum dessa ocorrência no momento da licitação.
Porém, se o fato for intencional (isto é, o agente precisa contratar valor referente à Tomada de Preços, mas utiliza indevidamente o convite já contando com o aditivo assim que fechar a contratação), fica caracterizada a má-fé do servidor, sendo a conduta absolutamente ilegal e típica de responsabilidade inclusive penal, pois é crime previsto no art. 93 da Lei nº 8.666/93.


Duração do audiobook: 5:41 (cinco minutos e quarenta e um segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 4.8 MB
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