duração do contrato

Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras

Contrato de serviços
Formalização do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato
Avaliação do contrato
Controle do contrato

DURAÇÃO DO CONTRATO

A matéria encontra-se na Lei Federal n.º 8.666/93 , que preceitua:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório;

II – à prestação de serviços a serem executada de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistos a obtenção de preços e condições mais vantajosas a administração, limitadas 60 (sessenta meses);

III – (vetado);

IV –ao aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo até 48 (quarenta e oito) meses do contrato.

§ 4º - Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses.

A regra geral da duração dos contratos administrativos é ter sua vigência adstrita ao exercício do crédito orçamentário.

Segundo o princípio da anualidade previsto no art. 165, § 5° da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual.

Assim, o período de vigência do orçamento é denominado exercício financeiro, que por força do art. 34 da Lei n° 4.320/64 , coincidi com o ano civil, ou seja, 1° de janeiro a 31 de dezembro.

Consoante o disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

No tocante aos serviços continuados, nada impede que eles ultrapassem o exercício inicial, ficando a cargo do exercício futuro, os meses que pelo exercício seguinte correrão.

A propósito, veja a decisão do Tribunal de Contas da União, que consta da  página  199  da publicação Licitações & Contratos Administrativos em tecnologia de Informação : Jurisprudência do TCU

Fora dessas hipóteses previstas no artigo 57, não é admitida a prorrogação de contratos administrativos.
Enquadrando nessas hipóteses, é preciso, ainda, que sejam atendidos os seguintes pressupostos:

Previsão da possibilidade no edital e contrato;

Providências para a prorrogação anteriores à extinção do contrato pelo término do prazo de execução;
Condições – inclusive de preço - convenientes para Administração;

Renovação da garantia, quando exigida para o contrato;

Valor - se houve licitação nas modalidades de tomada de preço e convite , não pode ser ultrapassado o limite da modalidade, consideradas as prorrogações.

Prorrogação de Prazos (início, etapas, conclusão, entrega)

A lei faculta a prorrogação do prazo da execução do objeto do contrato, nos casos por ela definidos. E nem seria cabível, em face do princípio constitucional da isonomia , fixar-se um prazo (e às vezes até desclassificar alguma proposta de licitante que esteja  em desacordo com o mínimo estabelecido pela Administração) e, depois, autorizar a prorrogação do prazo.  Há alguns casos, porém, que se não houver a mudança do prazo, tornar-se-á inviável a execução e a lei especifica quais são eles:

Houver alteração no projeto ou especificações

 Fato excepcional superveniente imprevisível, inevitável e instransponível

Interrupção por ordem da Administração Pública.

Aumento de quantidade - limites da lei  se há aumento de quantidade é preciso conceder ao contratado um prazo correspondente ao montante acrescido.

Fato do príncipe

Fato da Administração  omissão ou atraso nas providências que a contratante se obrigou a cumprir. O prazo pode ser prorrogado, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Forma

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito (não basta afirmar que não houve prejuízo para a Administração, pois se ela exigiu o prazo é porque precisava dentro dele, caso contrário será preciso apurar a responsabilidade de quem o definiu), respeitado o princípio da proporcionalidade (o novo prazo concedido deve ser dimensionado com base no estabelecido no contrato).