Compras/aquisições de bens pelas Estatais

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Compras/aquisições de bens pelas Estatais

Por Flavia Vianna
NORMAS ESPECÍFICAS PARA COMPRAS (AQUISIÇÕES DE BENS)     
A Lei 13.303/16 que aborda o regime de licitações para as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) traz dispositivos específicos para as licitações de compras, que iremos estudar a partir de agora:

A QUESTÃO DA INDICAÇÃO DE MARCA OU MODELO (47, I)
As estatais quando da aquisição de bens em suas licitações poderão indicar marca ou modelo desde que enquadre-se em uma das seguintes hipóteses:
a)     Necessidade de Padronização dos produtos
b)     Justificado que a marca ou modelo indicado é o único que atende às necessidades da estatal (justificativa técnica)
c)     Indicar marca ou modelo como parâmetro de referência, seguido obrigatoriamente das expressões “ou similar ou de melhor qualidade”    

Não houve, nesse sentido, grande modificação ao que já aplicávamos frente à Lei 8666/93, que veda a indicação de marcas mas admite exceções e, combinado com a jurisprudência administrativa dominante, as exceções são as três acima indicadas.

A indicação de marca ou modelo na Lei das Estatais continua sendo, como regra, proibida, admitindo contudo as hipóteses de excepcionalidade indicadas.

EXIGÊNCIA DE AMOSTRA DO PRODUTO (47, II)

A Lei possibilitou a exigência de amostras de produtos na fase de pré-qualificação ou  na fase de julgamento das propostas ou de lances, devendo ser justificado nos autos do processo a necessidade da exigência de amostras.

CERTIFICAÇÃO DE QUALIIDADE (47,III e parágrafo único)

Novidade total em função do que estávamos acostumados é a possibilidade expressa de solicitar certificado da qualidade do produto ou do processo de fabricação (inclusive ambiental).

A Lei determina que poderá ser exigida como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto emitida por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

Não obstante a previsão, é necessário ter cautela na aplicação deste dispositivo, de forma que a exigência de certificação de qualidade ou adequação às normas da ABNT não seja efetuada de forma apenas a restringir a competição, de forma indevida. Deve sempre ser respondida a pergunta se existe, realmente, necessidade da solicitação, e apenas utilizá-la quando efetivamente houver necessidade.

REGRA ESPECÍFICA SOBRE PUBLICIDADE DAS AQUISIÇÕES DE BENS (48, I, II e III)

É necessário a estatal dar publicidade a cada seis meses em site (internet), à relação das compras efetuadas, indicando:
a)     bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida;  
b)     nome do fornecedor;  
c)     valor total de cada aquisição. 

Por: Flavia Vianna
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