fase de habilitação banco do brasil comprasgovernamentais

Responsabilidade do pregoeiro

Pregão presencial passo a passo

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Homologação e Adjudicação
Roteiro passo a passo para sessão de pregão
eBooks da LC 123 "guia prático" passo a passo CLIQUE AQUI

Fase de habilitação no banco do brasil e no compras governamentais

Além disso, cumpre ressaltar no que tange à fase de habilitação no pregão eletrônico, deve ser analisada de duas formas a depender do sistema no qual ocorrerá a sessão. Os sistemas mais utilizados em pregão eletrônico no Brasil são: Comprasnet e Sistema do Banco do Brasil ( www.licitacoes-e.com.br ) , cada um possuidor de determinadas peculiaridades neste aspecto.

Quando o pregão eletrônico for realizado pelo portal de Compras da esfera federal, o Compras Governamentais, significa, necessariamente, que o licitante que participa deste certame, é cadastrado no SICAF - Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores. (baixe o eBook "guia do SICAF" CLIQUE AQUI)

Isso porque, para que qualquer licitante consiga Login e Senha de Acesso ao Compras Governamentais, é obrigatório que já possua registro atualizado no SICAF.

Portanto, diferentemente do pregão presencial e das demais modalidades de licitação – nas quais não é possível a exigência de que o licitante possua cadastro atualizado no SICAF (nesse sentido, é a Súmula 274 do Tribunal de Contas da União), sendo este cadastramento mera faculdade do licitante -, quando o pregão eletrônico ocorrer pelo Compras Governamentais, o cadastro do fornecedor no SICAF é imprescindível.

Nesse mesmo sentido, é pacificado o entendimento pelo Tribunal de Contas da União:

Abstenha de incluir, em editais de licitação , dispositivo condicionado a participação de licitantes ao prévio cadastro no SICAF, por falta de amparo legal, uma vez que este é obrigatório apenas nos pregões eletrônicos para fins de acesso ao sistema, consoante dispõe o inc. I do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.  [TCU, Acórdão 367/2010 – Segunda Câmara (Relação)]

É legal a exigência de cadastramento e habilitação dos licitantes no Sicaf como condição de participação nos pregões eletrônicos realizados por meio do Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet). [TCU, TC 026.849/2013-5, relatora Ministra Ana Arraes, 26.11.2013].

Em vista disto, a fase de habilitação no pregão presencial, pode ocorrer de duas maneiras.

Quando o pregão for realizado por intermédio do Compras Governamentais, o pregoeiro irá consultar o SICAF do primeiro classificado.

Não obstante, deverá ser assegurado ao licitante o direito de enviar documentação que encontre-se desatualizada/irregular no cadastro ou, se o edital exigiu documentação que não consta do SICAF (ex.: algum atestado de capacidade técnica referente ao objeto a ser realizado), também deverá ser enviada pelo licitante, das seguintes formas: via fax, via e-mail ou pelo próprio sistema.

Por outro lado, se o pregão eletrônico ocorrer por qualquer outro sistema onde o cadastramento no SICAF ou similares não seja condição prévia para acesso ao sistema, o edital deverá prever a habilitação tanto para cadastrados no SICAF ou similares (sendo, da mesma forma que acabamos de ver, assegurado o direito do licitante enviar documentação desatualizada/irregular ou que não conste do cadastro, via fax, e-mail ou sistema, conforme dispuser o edital), quanto para não cadastrados (que deverão encaminhar toda a documentação exigida no instrumento convocatória via sistema, e-mail ou fax, também de acordo com o regramento do edital).

Além disso, em ambos os casos, não obstante o envio imediato, pelo licitante, da documentação via fax/e-mail ou sistema (geralmente, o prazo para o envio imediato de tais documentos do vencedor provisório, quando solicitado pelo pregoeiro, é de duas horas, devendo este prazo já vir disponível no próprio edital), poderá ser exigido o envio dos originais ou cópias autenticadas posteriormente, via correios ou entrega pessoalmente no órgão no caso do licitante ser sediado próximo ao local de realização do pregão, também em prazo previamente definido pelo edital (que, geralmente, varia de 2 a 5 dias úteis).

Em termos gerais, assim ocorre a fase de habilitação nos pregões eletrônicos.

Vamos verificar agora, como se dá o envio de documentos ou anexos no pregão eletrônico, dependendo do sistema no qual o mesmo ocorrerá:

COMPRAS GOVERNAMENTAIS ( https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ )

Após o encerramento da etapa competitiva de lances (e, finalizado o empate/desempate ficto da LC 123/06 quando houver respectivo empate), a próxima fase no sistema é a aceitação da proposta do primeiro classificado (ou sua recusa e análise da proposta do subsequente).

É apenas neste momento que o sistema disponibiliza para pregoeiro e licitantes a identificação dos licitantes participantes, mostrando CNPJ e razão social dos concorrentes, na ordem de classificação por item.

Nesta fase de aceitação da proposta (repita-se, após finalizada a etapa competitiva), é que o licitante melhor classificado poderá encaminhar anexo via sistema.

Isso porque, neste momento, o sistema permite que o pregoeiro convoque um anexo, ou seja, solicite ao licitante melhor classificado que encaminhe um anexo, pelo próprio sistema do Compras Governamentais.

Se ocorrer desta forma a solicitação de alguma planilha/ descritivo ou documentação pelo pregoeiro ao fornecedor primeiro colocado, todos os licitantes conseguirão visualizar este anexo, além do pregoeiro.

Ou seja, todos poderão verificar e ter acesso ao anexo convocado pelo pregoeiro e encaminhado pelo licitante, via sistema.

A esse respeito, transcrevo resposta da SERPRO a questionamento feito por esta autora, sobre a visualização de propostas/anexos por todos os licitantes concorrentes:

Informamos que somente o pregoeiro tem acesso às propostas quando faz a abertura para análise de propostas, os demais participantes e TODA sociedade tem acesso às mesmas na fase de aceitação, que é pública e os anexos somente podem ser enviados por convocação do pregoeiro na fase de aceitação.

Depois de registrado no sistema o anexo fica disponível para visualização, por toda sociedade. (Nº Acionamento 2013/001650326, dia 04/12/2013 às 01h52, solução enviada dia 04/12/2013, ás 08h26, através de comunicação eletrônica css@spekx.serpro.gov.br)



O Sistema do Banco do Brasil, também conhecido como “Licitações-e”, permite que os licitantes encaminhem anexos no momento do envio da proposta (ou seja, antes mesmo da sessão do pregão eletrônico, no instante em que o licitante acessa o sistema para encaminhar sua proposta para participar de determinado pregão eletrônico).

Anexos encaminhados nesta fase (juntamente com a proposta, antes da sessão do pregão), não devem conter identificação da empresa sob pena de desclassificação do proponente.

Mas, também, após a etapa de lances/competitiva, há possibilidade dos licitantes encaminharem anexos e documentos, pelo próprio sistema.

Neste sistema, todos os anexos/documentos incluídos, ficam acessíveis a todos os licitantes e, também, à sociedade.
Cumpre transcrever, também, a resposta da equipe técnica do Licitações-e, a respeito da consulta formulada por esta autora sobre este tema, quando questionados sobre a forma de visualização das propostas e anexos/documentos, via sistema:

Não só os outros fornecedores tem acesso, mas qualquer pessoa que acessar o site (Acionamento efetuado dia 03/12/2013, às 06h58, solução enviada dia 05/12/2013, às 12h11, através de comunicação eletrônica licitações@bb.com.br)

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