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Modalidade tomada de preços

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O conceito legal de tomada de preços informa que: “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 ).

Assim, poderão participar de licitações na modalidade tomada de preços, aqueles que já estiverem cadastrados ou, os não cadastrados, desde que atendam às condições necessárias de cadastramento até três dias corridos antes da data marcada para o recebimento de todas as propostas.

Em consequência disso, depreende-se a ideia de que essa modalidade possui uma fase de habilitação prévia dos licitantes não cadastrados.

Em vista disso, são duas as correntes sobre a fase de habilitação na tomada de preços:

Em consonância com a primeira corrente, a tomada de preços teria fase de habilitação prévia, antes da data da licitação, no cadastramento prévio.

Nesse sentido, a habilitação é anterior à abertura da licitação, valendo o prévio cadastramento ou o atendimento a todos os requisitos de cadastramento como habilitação do fornecedor.

Importante ressaltar que o cadastramento prévio poderá ser o cadastro do interessado no próprio órgão licitante (sendo que a empresa passará a integrar o cadastro da unidade licitante) ou a empresa pode simplesmente não pretender integrar o cadastro (mas apenas participar daquela tomada de preços), quando então ela só atenderá as condições de cadastramento para aquela licitação especifica, dentro do prazo legal.

Caso o órgão licitante não tenha cadastro de fornecedores, deverá indicar que aceitará o CRC de outras entidades, indicando quais (34,§2º). Nessa primeira corrente, no dia e hora marcadas para a sessão da tomada de preços, será feita apenas a abertura dos envelopes comerciais.

Observam, Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino:

Abriu-se, portanto, ensancha a que não cadastrados participem de tomadas de preços, munidos apenas daquele referido atestado (documento oficial, qualquer que seja, atestando que o portador preencheu integralmente os requisitos para o cadastramento – sempre que o próprio certificado de registro cadastral não lhe possa ser fornecido naquele prazo, por questão de tempo e burocracia).

A Administração precisa fornecer-lhe aquele atestado, caso requerido, quando da apresentação dos documentos suficientes, em até, no máximo, quatro dias antes da abertura da licitação.

Vale dizer: se a lei determina que a tomada de preços é modalidade aberta a licitantes “que atenderem a todas as condições exigidas (para o cadastramento) até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas”, então nesse passo está corolariamente obrigando a Administração a que, em algum interessado lhe fornecendo sua documentação antes daquele terceiro dia anterior ao pleito, manifeste-se no sentido de dar-lhe, até o terceiro dia anterior ao certame, o atestado de que atende as condições para cadastrar-se, o que o habilita a participar, ou, então, a informação oficial de que não atende, hipótese que o alijará da tomada de preços.

Pela segunda corrente, o Cadastramento prévio na tomada de preços não se confunde com a fase de Habilitação.

Para esta corrente, existe o cadastro prévio na Tomada de Preços, que é o cadastro feito no próprio órgão, SICAF ou sistemas equivalente dos estados ou municípios e deve estar regularizado dentro do prazo de 3 dias anteriores à data da sessão.

Entretanto, no dia e hora da sessão, existirá a fase de habilitação na Tomada de Preços, onde a Administração verificará documentação que não conste do Registro (como por exemplo a qualificação técnica e econômico-financeira).

Deverá constar dentro do envelope de habilitação o CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou o comprovante de cumprimento dos requisitos das condições para cadastramento (pode ser por um atestado fornecido pelo órgão). Essa segunda corrente é a mais adequada no caso dos documentos constantes do cadastro não atenderem a toda documentação exigida na licitação específica.

Tomada de preços segundo TCU

Nesse sentido, o TCU:
Cadastramento é exigido do licitante para participação em tomada de preços.

Habilitação é exigido do licitante interessado em contratar com a Administração Pública, qualquer que seja a modalidade de licitação.

Cadastramento não se confunde com habilitação. São procedimentos distintos.

Acórdão 649/2006 Segunda Câmara: A lei exige que na tomada de preços os interessados estejam devidamente cadastrados ou atendam a todas as condições para tanto até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas (art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93 ).

A habilitação, por seu turno, consiste na verificação da regularidade jurídica, fiscal, bem como da qualificação técnica e econômico-financeira (art. 27 da lei).

Por certo, tal documentação pode ser substituída pelo certificado de registro cadastral, nos termos do art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei de Licitações e Contratos, mas isso não leva a conclusão de que o cadastramento corresponde à habilitação.

Com relação aos cadastros administrativos, regulados nos artigos 34 a 37 da Lei 8.666/93 (registros cadastrais), Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “são registros dos fornecedores de bens, executores de obras e serviços que ali se inscreveram, mantidos por órgãos e entidades administrativas que frequentemente realizam licitações”.

Os registros cadastrais de uma unidade podem ser utilizados por outras unidades, caso estas assim quiserem.

A tomada de preços será utilizada:

1) para licitações de obras e serviços de engenharia, quando o valor estimado da contratação não for superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)

 2) para demais compras e serviços, que não ultrapassem o valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)

3) em licitações internacionais, observados os limites do art. 23 do Estatuto Federal das Licitações e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.

O prazo mínimo entre a divulgação do aviso e a data marcada para entrega das propostas na tomada de preços, será de 15 (quinze) dias.

Quando se tratar de tomada de preços do tipo ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’ , o prazo será de 30 (trinta) dias.

O § 4º, do art. 23, da Lei 8.666/93 , autoriza que a Tomada de Preços seja utilizada nos casos em que couber Convite.