NOVA LC 155 16 e suas implicações nas licitações

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Alterando a LC 123/06, a nova LC 155 de 27 de outubro de 2016 trouxe importantes atualizações no tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Inicialmente devemos destacar que essas atualizações no que tange ao tema das Licitações, entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 (como determinou o art. 11, inc. III, da LC 155, sendo que essa Lei Complementar cuida também de outros assuntos com diferentes prazos para início de vigência. O que nos interessa para fins de licitação, somente iniciou em 1º de janeiro de 2018).

A primeira alteração é o aumento da receita-bruta para enquadramento da Empresa de Pequeno Porte.

Antes, um dos requisitos para a empresa se enquadrar no conceito de micro ou pequena empresa e usufruir de tratamento diferenciado, era auferir receita-bruta até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para ser microempresa e superior a esse valor e até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) empresa de pequeno porte. A primeira alteração é esse último valor, que foi para até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para enquadrar-se como EPP.

O MEI também teve seu limite de receita bruta aumentado até 81 mil reais.

A segunda relevantíssima alteração, foi a extensão do benefício de sanar falhas na documentação trabalhista.

É que o benefício de regularização fiscal tardia agora também foi estendido para a regularidade trabalhista. Então, todos os documentos englobados no art. 29 da Lei 8.666 (incisos I ao IV que são os de regularidades fiscal e, também o inc. V que é a CNDT – Certidão Negativa de Débito Trabalhista, documento de regularidade trabalhista) estão abrangidos no direito de, se forem apresentados com alguma irregularidade, o beneficiado da LC 123 terá prazo de 5 dias úteis prorrogáveis por igual período a seu pedido justificado, para entregar o documento devidamente regularizado.



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