Princípios da licitação

A licitação possui diversos princípios informativos, de observância obrigatória. A doutrina não é uniforme quanto aos princípios aos quais a licitação se submete.
De acordo com Carlos Ari Sundfeld, os princípios são normas de hierarquia superior à das meras regras, sendo que determinam a interpretação adequada destas e colmatação de suas lacunas (ou seja, através dos princípios pode-se resolver problemas não previstos na legislação). As regras jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios norteadores. Assim, em uma situação que possibilite a tomada de diversas soluções, deve-se escolher a que melhor atenda aos ditames dos princípios.
Primeiramente, cumpre ressaltar que todos órgãos/entidades que promovem licitações, estão exercendo função administrativa, portanto sujeitos ao regime jurídico-administrativo aplicável à disciplina. O regime jurídico-administrativo baseia-se em dois princípios fundamentais, sendo que deles decorrem outros princípios e regras. Os princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo são:
1) A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO – que se traduz em alguns privilégios aos órgãos públicos como por ex. prazos maiores no processo judicial e na ideia da verticalidade nas relações entre Administração Pública e particulares, o que fornece prerrogativas à Administração Pública (como por exemplo, a alteração unilateral de um contrato administrativo) e
2) A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – significa que o administrador, o agente público, não tem disponibilidade sobre o interesse público, apenas o dever de curá-lo nos termos da finalidade a que estão adstritos (como por exemplo, na aplicação de penalidades não pode existir o administrador “bonzinho’ e o administrador “mau”)

O art. 3º da Lei nº 8.666/93, prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos . Além disso, o art. 37 da Constituição Federal traz o princípio da eficiência (acrescentado pela EC nº 19/1998). Os princípios podem ser tanto explícitos na lei (como aqueles previstos no art 3º da Lei 8.666/93 ) quanto implícitos. Estes últimos, embora não estejam previstos de forma expressa pela CF ou pela Legislação que rege o tema, são reconhecidos como acolhidos pelo ordenamento jurídico.


O Princípio da Legalidade

O Princípio da Legalidade vincula o administrador a fazer apenas o que a lei autoriza, sendo que, na licitação, o procedimento deverá desenvolver-se não apenas com observância estrita às legislações a ele aplicáveis, mas também ao regulamento, caderno de obrigações e ao próprio edital ou convite, segundo Hely Lopes Meirelles. Ainda, considerando o disposto no art. 4º da Lei 8.666/93 , todos quantos participem da licitação, têm direito subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido na lei, sendo que o licitante que se sentir lesado, poderá impugnar administrativa ou judicialmente o procedimento. Até mesmo o próprio cidadão poderá assim fazê-lo, através da participação popular no controle da legalidade do procedimento, consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Princípio da Isonomia

O Princípio da Isonomia ou Igualdade consiste na ideia de que todos devem receber tratamento paritário, em situações uniformes, não sendo admitidos privilégios ou discriminações arbitrárias. Assim, é importante salientar desde já, conforme ensinamentos de Marçal Justen Filho, que a discriminação não é repelida, uma vez que para que a Administração possa escolher o contratante e a proposta, há necessidade de diferenciação entre os contratantes. O que se proíbe é a discriminação arbitrária, ou seja, a sem justificativa, produzida por preferências subjetivas do administrador.

Princípio da igualdade

De acordo com lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da igualdade, além de consistir na obrigação de tratar isonomicamente todos os licitantes, também significa ensejar a qualquer interessado que atender às condições indispensáveis de garantia, a oportunidade de disputar o certame, daí decorrendo a ideia de proibição do instrumento convocatório conter cláusulas que frustrem ou restrinjam o caráter competitivo da licitação.

Princípio da Impessoalidade

O Princípio da Impessoalidade, nas palavras de Diógenes Gasparini, estabelece que “a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”.
José Afonso da Silva fornece outro significado a este princípio, referindo-se à impessoalidade quanto ao agente público em sua atuação administrativa. Para ele, “o princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”. Como exemplo deste segundo sentido, pode-se citar que os atos praticados por determinado funcionário, que foi irregularmente investido no cargo ou função, são considerados válidos, visto que são tidos como atos do órgão/entidade, e não do funcionário/agente público.

Princípio da Moralidade

O Princípio da Moralidade significa que a Administração Pública, além de obedecer à Lei, deve respeitar a moral, adotar condutas honestas. Além disso, lecionou Diógenes Gasparini, que o Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe a ideia de que a moralidade administrativa e o interesse coletivo são indispensáveis para a integração da legalidade do ato administrativo.
Tal princípio, para Celso Antonio Bandeira de Mello, está reiterado na referência ao princípio da probidade administrativa, sendo que o procedimento licitatório deverá desenvolver-se pautado em padrões éticos, onde Administração e licitantes devem apresentar um comportamento honesto.
Consoante Marcio Cammarosano,  o princípio da moralidade não é a moral comum, mas sim a moralidade juridicizada (valores morais que tenham sido juridicizados – implementados no texto da Lei - pelo legislador) e ofende a moral quando há uma violação a esses valores previstos no ordenamento jurídico, ofendendo o princípio da legalidade e da moralidade. O art. 9º da Lei 8.666 retrata o principio da moralidade, instituindo vedações como a não possibilidade de participar da licitação servidor do órgão licitante.

Tipos de Licitação

Documentos exigidos nas licitações

Elaboração de edital

Planejamento das licitações

Contratação direta sem licitação
Modalidade Pregão
Pregão Eletrônico
Publicação das licitações
Sicaf
Princípio da Probidade Administrativa

Em relação ao Princípio da Probidade Administrativa, atos de improbidade, além de ser inválidos, ensejam a aplicação de sanções severas a seus autores. Em consonância com o professor Marcio Cammarosano, a improbidade é a imoralidade administrativa especialmente qualificada, pelo atuar de forma desonesta, corrupta, dolosa. Dessa forma que toda improbidade constitui ofensa à moralidade, mas nem todo ato que constitua ofensa a moralidade, será improbo, cabendo a Lei a definição dos comportamentos merecedores de sanção por improbidade administrativa. Importante ressaltar que a Lei 8429/92 , art 10 e 11 tipifica como crimes atos de Improbidade.

Princípio da Publicidade

Exceto quanto aos atos que foram declarados sigilosos, o Princípio da Publicidade obriga a divulgação dos instrumentos celebrados pela Administração Pública, tornando transparente suas condutas e possibilitando o conhecimento de todos os interessados, permitindo a fiscalização, bem como iniciando o efeito dos prazos. Pelos ensinamentos de Carlos Ari Sundfeld, a publicidade, na licitação , é essencial “na abertura do certame, para dar conhecimento dele aos possíveis interessados; no descerramento dos envelopes, para permitir o controle; quanto aos vários atos, para propiciar recursos e impugnações; etc.”.

Princípio da Eficiência

O Princípio da Eficiência é o princípio mais moderno incidente na Administração Pública, trazido pela EC 19/98 . Consiste no dever da Administração realizar a função administrativa com rapidez (não sendo justificável a inércia do Poder Público quando este deveria agir, podendo a Administração, inclusive, responder civilmente por sua inércia), perfeição (no sentido de evitar repetições e, consequentemente, reclamações por parte dos administrados) e rendimento (tratando-se, este último, da relação custo-benefício). 

 
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, significa que, pela Razoabilidade, as decisões administrativas devem ser amparadas e pautadas em justificativas racionais, com fulcro no bom senso(por exemplo, violaria o principio da razoabilidade um edital de pregão eletrônico , no qual participam licitantes de todo o Brasil, que exige-se logo após o final da etapa de lances, que o primeiro classificado teria 20 min para entregar a amostra do produto no órgão). Em relação à proporcionalidade,  refere-se à intensidade das condutas, a intensidade das exigências dos atos administrativos (ex.: na aplicação de penalidades a administração não pode aplicar a pena mais severa se a conduta do licitante/ contratado for de menor potencial ofensivo).

Princípio da Competitividade

É pelo Princípio da Competitividade que o edital não pode conter exigências descabidas, cláusulas ou condições que restrinjam indevidamente o possível universo de licitantes para aquele certame. Isso porque, a Competitividade impõe que as decisões administrativas sejam pautadas na busca do maior número possível de interessados, na ampliação da competitividade para aquele certame/licitação, fomentando que dele participem o maior universo de licitantes.
 
Princípio da Vinculação

Pelo Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Administração e licitantes vinculam-se ao estabelecido no edital ou carta-convite . Como afirmava Hely Lopes Meirelles e demais doutrinadores, o edital é a lei interna da licitação”.
 
Princípio do Julgamento Objetivo

O Princípio do Julgamento Objetivo obriga a Administração a efetuar o julgamento das propostas com base nos critérios já definidos no instrumento convocatório. Esse princípio nada mais é do que uma forma de afastar o subjetivismo do julgador no momento do julgamento.

Princípio crucial é o da Motivação

Princípio crucial é o da Motivação, segundo o qual todas as decisões administrativas devem ser sempre justificadas por escrito no processo da licitação, motivadas, ou seja, o agente responsável pela tomada da decisão enunciar expressamente os motivos de fato e de direito que justificam determinada decisão.

A motivação é essencial para o controle e fiscalização dos atos, além de ser importantíssimo para assegurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos no processo e nas decisões, protegendo futuramente os agentes públicos que adotaram a conduta “x” ou “y” no caso daquele processo ser alvo de fiscalização pelos órgãos de controle.

Quanto aos Princípios correlatos, a lei se reporta a outros princípios, expressos ou implícitos. A doutrina traz diversos outros princípios, aplicáveis ao procedimento licitatório. Odete Medauar cita o princípio da competitividade, do contraditório, da ampla defesa, formalismo moderado e verdade material.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro faz referência aos princípios da ampla defesa e da adjudicação compulsória, sendo que este último significa que o objeto da licitação só pode ser atribuído ao vencedor da licitação, após concluído o procedimento licitatório. Observe que esse direito do vencedor limita-se à adjudicação – a Administração não poderá contratar com outra pessoa, enquanto estiver válida a adjudicação – não tendo direito ao contrato imediato, pois, dentro dos limites legais, a Administração pode revogar ou anular a licitação, ou mesmo adiar o contrato , conforme ensinamentos de Hely Lopes Meirelles. Este doutrinador traz também o princípio do sigilo na apresentação das propostas, que apenas poderão ser abertas após a habilitação dos licitantes, na data designada para abertura dos envelopes que as contenham.

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