Quais objetos devo usar o SRP

Por Flavia Daniel Vianna

SRP passo a passo

O SRP é cabível para qualquer objeto que seja compatível com sua sistemática e metodologia.

Isto é: sabendo-se que a licitação por registro de preços irá registrar preços para futura e eventual contratação, qualquer objeto que possa ser foco dessa metodologia poderá, a princípio, ser licitável por SRP .

Quando afirmamos que o SRP será adotado para objetos que sejam adequados à sua sistemática, queremos fazer referência a objetos que reflitam uma necessidade periódica, rotineira, frequente (mesmo que minimamente).

Se a Administração necessita adquirir uma única máquina e tem ciência de que, nos próximos 12 meses a essa aquisição, não precisará de outra máquina, não teria sentido registrar-se preços para uma única contratação.

Essa necessidade frequente não precisa, necessariamente, ser diária, mensal (como pode ocorrer com água, café, papel).

O SRP é indicado também para objetos os quais não há certeza de “quando” e em “qual quantidade” serão utilizados (ex. lâmpadas, pneus, manutenção de microcomputadores), ou seja, para necessidades eventuais.

Mas deve ficar claro que não será cabível o SRP para contratação específica que se tem previsão que não se repetirá nos próximos 12 meses, pois não haverá o que ser registrado neste caso.

Como diretriz, o art. 3º do Decreto 7.892/13 , traz rol exemplificativo das principais hipóteses de seu cabimento:

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

O Sistema de Registro de preços pode ser utilizado tanto para compras quanto para serviços.

Apesar do art. 15, da Lei n. 8.666/93 , determinar que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços , a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (art. 11), bem como o Decreto Federal nº 7.892/13 (art. 1º), expressamente previram o uso para compras e serviços, extinguindo qualquer discussão acerca da inaplicabilidade do registro no caso de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça, já proferiu entendimento admitindo utilização de Registro de Preços para compras, serviços e também, para obras.

Apesar de admitir a utilização do SRP para obras, admitiu, também, seu afastamento para este objeto por Decreto Municipal:

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO : ARTIGO 15, LEI 8.666/93 - LIMITAÇÕES.

1. O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002 , sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras.

2. Embora auto-aplicável, o art. 15 da Lei 8.666/93 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º.

3. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações.

4. Legalidade do Decreto 17.914/93, do Município de São Paulo, que afastou a incidência do registro de preço para a execução de obras.

5. Recurso ordinário improvido. 

Posição similar é de Marçal Justen Filho, para quem “sem o registro de preços na área de obras e serviços, a Administração será constrangida a optar por solução mais vagarosa e menos satisfatória”, não sendo esta a vontade da Lei 8.666/93.

Neste sentido, ensina Joel de Menezes Niebuhr:

Cabe o registro de preços para tudo o que for padronizado, que apresentar as mesmas especificações, variando apenas a quantidade.

Defende-se a tese de que ele seja utilizado para obras e serviços de engenharia, desde que compatíveis com a sua sistemática.

A idéia é que o fornecedor registre o preço de uma unidade, dispondo-se a executar várias delas, de acordo com as demandas da Administração.

Se a Administração pretende contratar alguém para lhe construir um prédio, não cabe o registro de preços , porque o referido objeto não se harmoniza a sua sistemática.

Nesse caso, a unidade de medida é o prédio inteiro, que é único.

Daí que não faz sentido recorrer ao registro de preços , porquanto não há o que ser registrado.

Da mesma forma, em regra, não caberia o registro de preços ainda que se tratasse da construção de casas populares padronizadas.

Sucede que a construção das casas depende das características do terreno, do solo, etc.

A bem da verdade, o registro de preços seria possível, ainda que excepcionalmente, somente se as casas populares tivessem as mesmíssimas características, sem qualquer variação, o que parece muito difícil de ocorrer.

O que se pretende é abrir as portas do registro de preços , sem excluir a utilização dele de antemão e de modo abstrato em relação a obras e serviços de engenharia.

Cabe registrar que não é este o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que deliberou sobre a impossibilidade de ser utilizado SRP em relação a obras:

Ementa: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NÃO COMUNS MEDIANTE PREGÃO OU SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS . IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO.

Carece de amparo legal a utilização da modalidade licitatória denominada pregão ou a utilização de sistema de registro de preços objetivando a contratação de empresa para execução de obras e serviços não comuns de engenharia.

Decisão: (..)  com respeito à utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) , observe o seguinte:

não há amparo legal para adoção desse procedimento para contratação de obras de engenharia.




Pesquisa de mercado por SRP

Quantitativos nas licitações por SRP

Fase execução do SRP por concorrência

Fase execução do SRP por pregão

Carona
Vantagens do SRP

Conceito SRP

Diferenças entre licitação e SRP

Quais objetos devo usar com o SRP
Princípios RDC

Pregão eletrônico

Sicaf


Apesar do entendimento acima, constante do Acórdão 296/2007 – Segunda Câmara do TCU ter sido reafirmado pelo Acórdão 2006/2012 – Plenário TCU, em 2013, a Corte de Contas Federal manifestou uma flexibilização deste entendimento, admitindo a utilização do Registro de Preços para serviços de reforma de pouca relevância material:

Acórdão 3419/2013 - Plenário: “É admissível a contratação , mediante registro de preços , de serviços de reforma de pouca relevância material e que consistam em atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado, e possuam natureza padronizável e pouco complexa.

(Voto Ministro Relator): “é relativamente comum que a Administração contrate os serviços de remanejamento de divisórias, móveis, estações de trabalho, forros, pisos e iluminação por meio de registro de preços ". (grifos nossos).

Como se verá com maior detalhes adiante no item sobre modalidades de licitação para registro de preços e tipos de licitação para registro de preços, o SRP poderá ser processado por (i) Pregão Presencial ou Eletrônico pelo tipo menor preço; (ii) Concorrência pelo tipo menor preço ou (iii) Concorrência pelo tipo técnica e preço , em caráter excepcional nos termos do art. 7º, § 1º, Decreto 7.892/13 .

Claro está que o registro de preços poderá ser adotado para bens e serviços comuns, seja através de pregão ou concorrência.

A questão que se propõe é sobre a possibilidade ou não de utilização do SRP para bens ou serviços incomuns.

Entendemos, a priori, que o registro de preços poderá sim ser adotado quando o objeto da licitação for incomum, mediante modalidade Concorrência pelo tipo de licitação técnica e preço .

Isso porque, apesar da Lei 8.666/93 não trazer regra expressa autorizando a utilização de registro de preços para objetos incomuns, também não trouxe vedação a tal conduta.

Inexistente vedação, o Decreto 7.892/13 expressamente trouxe a alternativa, em casos excepcionais e nos termos propostos pelo art. 7º, § 1º, da utilização do tipo de licitação técnica e preço , pela modalidade Concorrência , em licitações por registro de preços.

Tal previsão no Decreto trata-se de disposição de caráter procedimental, própria dos regulamentos, inexistindo qualquer ilegalidade no dispositivo em questão.

Ora, se o próprio Decreto 7.892/13 deixou a porta aberta para adoção do tipo técnica e preço , mediante Concorrência , em licitações de registro de preços, apenas por este fato já visualizamos a possibilidade de um objeto incomum, que se adeque à metodologia do SRP – ou seja, cuja aquisição ou contratação seja necessária não apenas uma única vez, mas com certa frequência mínima, durante o prazo de 12 meses – possa ser assim licitado.

Isso porque o tipo de licitação técnica e preço , obviamente, não pode ser utilizado em objetos comuns, mas presta-se exatamente à aquisição de objetos incomuns, conforme podemos depreender da leitura ao art. 46 da lei 8.666/93.

Imagine-se, por exemplo, determinado bem ou serviço de informática não comum – sendo que, neste caso, há inclusive a autorização expressa pelo artigo 45, § 4o da Lei 8.666/93 para adoção do tipo técnica e preço – onde, na prática, a Administração necessite contratá-lo diversas vezes dentro do lapso de 12 meses.

Poderia, então, proceder à licitação por registro de preços, na modalidade concorrência pelo tipo técnica e preço , com vistas à contratações futuras do objeto incomum, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção desta conduta.

Portanto não há motivo para vedar, a priori, a sua utilização também para objetos incomuns, nos termos acima propostos.

Por fim, cumpre analisar se o registro de preços consiste em instituto de adoção facultativa ou obrigatória pela Administração.

O Decreto-Lei nº 2300/86 revogado pela Lei 8.666/93 previa em seu art. 14, que as compras, sempre que possível e conveniente, deveriam ser processadas através do SRP .

O atual Estatuto Federal das Licitações, em seu art. 15, determina que as compras, sempre que for possível, deverão ser processadas através do SRP .

Assim, o termo “conveniente” que trazia a ideia da discricionariedade, foi retirado do texto normativo.

Concluímos que este fato somado às vantagens trazidas pelo instituto, conduz à ideia de que a adoção do sistema de registro de preços é obrigatória e não facultativa.

Nesse sentido, Marçal Justen Filho leciona que a terminologia “sempre que possível” não induz à ideia de discricionariedade da Administração, não significando, de modo algum, “quando a Administração o quiser”.

Para o jurista, as providências constantes do elenco do art. 15, da Lei 8.666/93, são absolutamente obrigatórias, sendo que apenas não serão adotadas, quando tal for impossível.

Portanto, conclui pela obrigatoriedade na adoção do SRP, desde que viável.

Importante ressaltar, entretanto, que nesta questão da obrigatoriedade da contratação através do SRP, deve ser considerada a vantagem econômica para a Administração e a adequação da metodologia ao objeto a ser contratado.