Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC

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Licitações nas quais se aplicam o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)  
Os incisos I, II e III do artigo 1º, da Lei 12.462/2011, determinam quais licitações serão desenvolvidas por este novo Regime Diferenciado de Contratações:
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Princípios do RDC

Art. 3º As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
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rdc novidades

RDC novidades

Em verdadeira oposição à Lei 8.666/93, a nova Lei do RDC traz uma sistemática visivelmente mais flexível, abrindo, inclusive, amplo espaço para regulamentação posterior de suas normas.  
Analisaremos, brevemente, alguns dos novos institutos trazidos pelo diploma: 
A) ORÇAMENTO SIGILOSO
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