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contratos administrativos

Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento
Contrato de obras
Contrato de serviços
Formalização do contrato
Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato
Controle do contrato

AVALIAÇÃO DO CONTRATO

A Administração Pública só contrata para atender as suas necessidades. Antes de contratar ela faz um Plano, depois um Projeto Básico.

Neste Projeto Básico há a indicação do que se pretende.

Se o Contratado cumpriu todas as obrigações contratuais dentro do tempo fixado e com a qualidade imposta no Projeto Básico, houve eficiência no cumprimento das obrigações contratuais.

O gestor do contrato primeiro analisa e, depois, encaminha ao Ordenador da Despesa (autoridade competente) sua apreciação sobre a eficiência.

Daí para frente, cabe à autoridade competente examinar a eficácia (se, cumprido com eficiência, o objeto do contrato foi adequado para Administração).

Não basta verificar apenas se as obrigações foram cumpridas, mas é preciso ver também se objetivo pretendido com o cumprimento delas foi atingido.

Exemplificando: numa compra de produto para merenda escolar, o gestor acompanha a entrega, verifica a adequação do produto às exigências do contrato, em termos de quantidade e qualidade etc.

Agora, cabe à autoridade competente informar-se se realmente o produto adquirido foi consumido pelas crianças (ou se parte dele foi jogada no lixo).

 Isso se chama efetividade?

- Não. Isso é denominado, em termos de Administração, eficácia (não em Direito, porque em Direito eficácia é uma outra coisa, significa a produção de efeitos jurídicos).

- E a efetividade?

- A efetividade consistiria em analisar se o programa de merenda desenvolvido está atingindo seu objetivo, que é fornecer condições para melhoria da aprendizagem. Criança com fome não presta atenção e não aprende.

A avaliação do contrato, com a ciência do Ordenador de Despesa, seguida do Termo de Encerramento, o processo está encerrado. É preciso lembrar, contudo, que as obrigações relacionadas à garantia do produto, à garantia do material, à garantia do serviço, à garantia da obra, durante o prazo legal, persistem.

Por outro lado, também persiste a obrigatoriedade do respeito ao princípio da boa-fé, pós contrato.

Não pode a contratada, por exemplo, divulgar dados que lhe foram fornecidos apenas para execução do contrato.

O gestor não pode esquecer que os contratos são controlados pelos órgãos do controle interno e do Tribunal de Contas.