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carona

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Carona

Órgãos não participantes (caronas)

O Decreto 7892/2013, traz, ainda, a possibilidade de órgãos ou entidades que, mesmo não tendo participado dos procedimentos iniciais, possam tornar-se usuários da Ata de Registro de Preços já existente.

São os denominados órgãos não-participantes ou, simplesmente, ‘caronas’.

Os órgãos não participantes são definidos pelo Decreto 7.892/2013 como:
Art. 2° (...)

V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

Os órgãos não participantes (caronas), diferentemente dos órgãos participantes, para que possam utilizar a Ata de Registro de Preços , estão sujeitos a uma série de requisitos, disciplinado pelo art. 22, caput e parágrafos, do Decreto 7.892/13 , a saber:

(a) O carona deverá efetuar consulta ao órgão gerenciador, manifestando o interesse em aderir à Ata, tendo que obter a anuência do gerenciador para efetivação da adesão (ou seja, o gerenciador poderá não permitir a adesão);

(b) O carona deverá comprovar a vantagem em aderir àquela Ata (a adesão à Ata existente deve ser mais vantajosa do que realizar um novo procedimento);

(c) Para existir a adesão, é necessária a concordância do fornecedor, pois este não é obrigado a aceitar a contratação por carona, sendo que o fornecedor apenas poderá aceitar se não existir prejuízo para com as obrigações que assumiu anteriormente na Ata de registro de preços (compromisso que o licitante já assumiu perante os órgãos gerenciador e participantes);

(d) Após autorizada pelo órgão gerenciador a adesão, o carona terá até 90 dias para concretizar a compra ou contratação solicitada (observado o prazo de vigência da ata); o novo Decreto 8.250/14, incluiu o inc. XI do art. 5º incluindo a possibilidade do órgão gerenciador prorrogar o prazo de 90 (noventa) dias que o carona possui para concretizar a compra ou contração após aprovada sua adesão na ata de registro de preços.

Essa prorrogação deve ser solicitada pelo carona e será autorizada unicamente pelo gerenciador, devendo ser excepcional e justificada e desde que ainda vigente o prazo de validade da ARP.

(e) O novo Decreto 8250/14, revogou o §5º do art. 22 do Decreto 7892/13, que previa que o órgão gerenciador somente poderia autorizar adesões à ata de registro de preços , no caso de já ter efetivamente existindo alguma compra ou contratação feita pelo próprio gerenciador ou por algum órgão participante, daquele item de interesse pelo carona. Com a revogação, tal requisito deixa de existir.

Volta, portanto, a situação anterior, na qual não é necessário que o item ou o lote tenham sido objeto de efetiva compra ou contratação pelo órgão gerenciador ou pelos participantes, podendo ser autorizada a adesão atendidos os demais requisitos;

(f) Sujeitam-se, consoante o NOVO decreto 9.488, de 30 de agosto de 2018, a dois limites quantitativos :

(I) Cada carona, individualmente, poderá adquirir até 50% dos quantitativos registrados em Ata;

(II) O quantitativo total decorrente de adesões à Ata por caronas, não poderá exceder o dobro do quantitativo inicial registrado em ata para cada item.

Entretanto, todos os caronas que efetuarem a adesão à ata (independentemente de quantos órgãos se tornarão caronas), estarão limitados à aquisição de 200 impressoras, não podendo ultrapassar (somados todos os caronas), o dobro do quantitativo inicialmente previsto.

O QUE MUDA NO REGISTRO DE PREÇOS PELO NOVO decreto 9.488, de 30 de agosto de 2018
POR FLAVIA VIANNA


Novas limitações aos caronas (órgãos não participantes) é a principal alteração do novo Decreto. Vamos conhecê-las?

ESTUDO PARA ADERIR (art. 22 § 1º – A)

Os caronas precisam pedir autorização ao gerenciador, para aderir à ata, certo?

Em relação a isso, o que foi incluído é a necessidade do carona efetuar um estudo que demonstre ganho de eficiência, viabilidade e economicidade para a administração pública federal na utilização da ata de registro de preços.

Quer dizer que não adianta o carona apenas comprovar a vantagem em aderir em processo interno (pesquisa de preços demonstrando a vantagem perante sua própria autoridade competente, dentro do carona).

É também necessário agora a apresentação do estudo acima para que o órgão gerenciador  autorize ou não a adesão.

Se o estudo for aprovado pelo Gerenciador, será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal.
Mas atenção: esse requisito é só para caronas da administração pública federal (se o carona for do Estado ou Município não esta sujeito a fazer este estudo, fica apenas sujeito a comprovar a vantagem perante sua própria autoridade competente – dentro do carona -  e demais obrigações que regulamentos específicos de sua esfera estabelecerem).

LIMITE INDIVIDUAL POR CARONA – DE 100% FOI PARA 50%

Antes cada carona poderia pedir 100% dos quantitativos estimados registrados para Gerenciador + Participantes. Agora cada carona só pode pedir até 50%.

Então, se a ata de registro de preços tem um quantitativo máximo estimado de 100 impressoras, sendo 50 do Gerenciador e 50 dos participantes, antes cada carona poderia pedir 100 impressoras. Com a alteração, cada carona só pode pedir no máximo 50 impressoras.

LIMITE PARA TODOS OS CARONAS – DE 5x FOI PARA 2x

Antes todos os caronas, somados, poderiam comprar até o quíntuplo do quantitativo máximo estimado na ata para Gerenciador + Participantes.

Ex.: 100 Impressoras (somadas 50 do Gerenciador e 50 dos Participantes) – total dos caronas poderiam, juntos, comprar 500 impressoras.

Com a alteração, todos os caronas não podem exceder ao dobro do quantitativo do item registrado somado Gerenciador e Participantes.

Ex.: 100 impressoras (50 do Gerenciador + 50 dos Participantes) – total para os caronas, juntos, máximo de 200 impressoras.

Então pelos novos limites em nosso exemplo fica assim:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ONDE:

- 50 IMPRESSORAS PARA O GERENCIADOR
- 50 IMPRESSORAS PARA PARTICIPANTES (Secretaria “a” pediu 25 e o Ministério “b” pediu 25)
= Total de 100 impressoras (somando Gerenciador e Participantes)

Nessa Ata cada carona pode comprar 50 impressoras e todos caronas em conjunto, até o máximo de 200 impressoras.
 
COMPRA NACIONAL

Os limites dos caronas no caso de compra nacional continuam sendo de 100% dos quantitativos para cada carona (limite individual) e 5 x (quíntuplo) para todos os caronas. Então, para compra nacional permanece a regra anterior.

PRAZO PARA RESPONDER IRP

O prazo para que órgãos participantes manifestem interesse em participar das licitações do Gerenciador será de 8 dias úteis no mínimo.

SERVIÇOS DE TI

Apenas ficou permitida a adesão a ata de serviços de tecnologia da informação e comunicação que seja gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou outro órgão ou entidade previamente aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MPDG  (exceto se a contratação do serviço estiver vinculada ao fornecimento de bens de TI e comunicação constantes da mesma ata de registro de preços).

PENALIDADES
Quem aplica sanções referente a infrações no procedimento licitatório é o órgão gerenciador; ou pelo descumprimento da ata de registro de preços (isto é, antes de assinado o contrato ou retirado o instrumento equivalente), é o órgão gerenciador ou os participantes (conforme estipular o edital).

Entretanto, formalizada a contratação decorrente da Ata, isto é, assinado o contrato administrativo ou retirado o instrumento equivalente, o órgão competente para sancionar descumprimento contratual é o dono do contrato , ou seja, o contratante.

Se o contratante for o gerenciador, ele quem aplicará a penalidade; se o contratante for o participante, este quem deverá penalizar, informando a ocorrência ao gerenciador (art. 5º, parágrafo único); sendo o contratante carona, este deverá aplicar a penalidade, informando ao gerenciador a ocorrência (art. 22 § 7º).