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Carona

Órgãos não participantes (caronas)

O Decreto 7892/2013, traz, ainda, a possibilidade de órgãos ou entidades que, mesmo não tendo participado dos procedimentos iniciais, possam tornar-se usuários da Ata de Registro de Preços já existente.

São os denominados órgãos não-participantes ou, simplesmente, ‘caronas’.

Os órgãos não participantes são definidos pelo Decreto 7.892/2013 como:
Art. 2° (...)

V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

Os órgãos não participantes (caronas), diferentemente dos órgãos participantes, para que possam utilizar a Ata de Registro de Preços , estão sujeitos a uma série de requisitos, disciplinado pelo art. 22, caput e parágrafos, do Decreto 7.892/13 , a saber:

(a) O carona deverá efetuar consulta ao órgão gerenciador, manifestando o interesse em aderir à Ata, tendo que obter a anuência do gerenciador para efetivação da adesão (ou seja, o gerenciador poderá não permitir a adesão);

(b) O carona deverá comprovar a vantagem em aderir àquela Ata (a adesão à Ata existente deve ser mais vantajosa do que realizar um novo procedimento);

(c) Para existir a adesão, é necessária a concordância do fornecedor, pois este não é obrigado a aceitar a contratação por carona, sendo que o fornecedor apenas poderá aceitar se não existir prejuízo para com as obrigações que assumiu anteriormente na Ata de registro de preços (compromisso que o licitante já assumiu perante os órgãos gerenciador e participantes);

(d) Após autorizada pelo órgão gerenciador a adesão, o carona terá até 90 dias para concretizar a compra ou contratação solicitada (observado o prazo de vigência da ata); o novo Decreto 8.250/14, incluiu o inc. XI do art. 5º incluindo a possibilidade do órgão gerenciador prorrogar o prazo de 90 (noventa) dias que o carona possui para concretizar a compra ou contração após aprovada sua adesão na ata de registro de preços.

Essa prorrogação deve ser solicitada pelo carona e será autorizada unicamente pelo gerenciador, devendo ser excepcional e justificada e desde que ainda vigente o prazo de validade da ARP.

(e) O novo Decreto 8250/14, revogou o §5º do art. 22 do Decreto 7892/13, que previa que o órgão gerenciador somente poderia autorizar adesões à ata de registro de preços , no caso de já ter efetivamente existindo alguma compra ou contratação feita pelo próprio gerenciador ou por algum órgão participante, daquele item de interesse pelo carona. Com a revogação, tal requisito deixa de existir.

Volta, portanto, a situação anterior, na qual não é necessário que o item ou o lote tenham sido objeto de efetiva compra ou contratação pelo órgão gerenciador ou pelos participantes, podendo ser autorizada a adesão atendidos os demais requisitos;

(f) Sujeitam-se, consoante o Decreto 7.892/13, a dois limites quantitativos :

(I) Cada carona, individualmente, poderá adquirir até 100% dos quantitativos registrados em Ata;

(II) O quantitativo total decorrente de adesões à Ata por caronas, não poderá exceder o quíntuplo do quantitativo inicial registrado em ata para cada item.

Ou seja, em uma licitação para aquisição de impressoras, na qual o Órgão Gerenciador pretende adquirir 50 impressoras e, mais dois órgãos participantes, pretendam adquirir 25 impressoras cada um, a soma dos quantitativos do órgão gerenciador e participantes resulta em 100 impressoras.

Por consequência, cada carona que efetue adesão nesta ata, poderá adquirir 100 impressoras cada um.

Entretanto, todos os caronas que efetuarem a adesão à ata (independentemente de quantos órgãos se tornarão caronas), estarão limitados à aquisição de 500 impressoras, não podendo ultrapassar (somados todos os caronas), o quíntuplo do quantitativo inicialmente previsto.

O novo Decreto 7.892/13 trouxe, assim, uma limitação às possíveis adesões em ata por intermédio dos caronas.

O Decreto 3.931/01 apenas previa que cada carona poderia adquirir/contratar 100% dos quantitativos estabelecidos em ata (§3º, art. 8º), mas não possuía limitação ao total de adesões, gerando o inconveniente problema das adesões ilimitadas (com aquisição de ilimitados quantitativos ).

Em vista da anterior falta de limitação, na vigência do Decreto 3.931/01, ocorreu o conhecido e preocupante caso de uma licitação por registro de preços , na qual a proposta vencedora consistia no montante inicial de R$ 32 milhões mas, em função da aderência de 62 caronas à ata de registro de preços , o valor total da contratação aproximou-se da ordem de R$ 2 bilhões.

Em vista deste fato, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão Plenarial 1487/2007, determinando ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que procedesse à reavaliação das regras do Decreto 3.931/01 e estabelecesse limites a adesão dos caronas em atas de registro de preços .

O MPOG entretanto, impetrou pedido de reexame junto ao TCU, contra o Acórdão 1487/2007, solicitando que fosse retirada do Acórdão a determinação de reavaliação das regras do Decreto no que tange às adesões.  

Em maio de 2012 que o TCU trouxe, então, sua nova orientação quanto às adesões em ARPs, através do Acórdão Plenarial 1233/2012 , impondo que “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”

E, em outubro de 2012, a Corte Federal de Contas julgou o pedido de reexame impetrado pelo MPOG (em face do Acórdão 1487/07), negando provimento ao pedido e reconhecendo a conexão da matéria do Acórdão 1487/2007 e demais julgados sobre a nova orientação referente ao carona, fixando prazo no qual a observância da nova determinação passa a ser obrigatória: 31 de dezembro de 2012.

Assim, consoante a Corte Federal de Contas, o carona apenas poderá aderir a determinada Ata se, todas as aquisições/contratações do órgão gerenciador, participantes e caronas, em conjunto, não ultrapassarem o quantitativo inicial fixado no edital e na ata de registro de preços .

No entanto, como visto, o Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013 (que nasceu posteriormente aos julgados do TCU), não adotou o mesmo posicionamento que a Corte de Contas Federal, repetindo a previsão do anterior Decreto quanto à limitação para aquisição individual (por cada carona) não ultrapassar o quantitativo de 100% do registrado em ata e; instituindo nova limitação no que tange ao quantitativo total a ser adquirido por todos os caronas que aderirem a determinada Ata, da impossibilidade de exceder o quíntuplo do quantitativo registrado.

Consoante as regras do regulamento, conforme visto acima, no caso do órgão gerenciador permitir adesões na ata, o edital da licitação além de prever os quantitativos máximos estimados a serem adquiridos pelo órgão gerenciador e participantes, contemplará, também, a estimativa de quantidade máxima a ser adquirida pelos caronas (que não poderá ultrapassar o quíntuplo do quantitativo inicial a ser adquirido pelo gerenciador + participantes).

Havendo a previsão de quantitativos a ser adquirido também pelos caronas, não poderá tal estimativa referente aos órgãos não participantes, ser considerada para fins de habilitação do proponente quanto à qualificação-técnica e econômico-financeira.

O artigo também pacificou o tema das penalidades contratuais, conforme comentários efetuados ao art. 5º do regulamento.

Quem aplica sanções referente a infrações no procedimento licitatório é o órgão gerenciador; ou pelo descumprimento da ata de registro de preços (isto é, antes de assinado o contrato ou retirado o instrumento equivalente), é o órgão gerenciador ou os participantes (conforme estipular o edital).

Entretanto, formalizada a contratação decorrente da Ata, isto é, assinado o contrato administrativo ou retirado o instrumento equivalente, o órgão competente para sancionar descumprimento contratual é o dono do contrato , ou seja, o contratante.

Se o contratante for o gerenciador, ele quem aplicará a penalidade; se o contratante for o participante, este quem deverá penalizar, informando a ocorrência ao gerenciador (art. 5º, parágrafo único); sendo o contratante carona, este deverá aplicar a penalidade, informando ao gerenciador a ocorrência (art. 22 § 7º).