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Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras
Formalização do contrato
Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato
Avaliação do contrato
Controle do contrato

Cláusulas perigosas nos contratos administrativos

É comum nos depararmos com cláusulas perigosíssimas existente em contratos administrativos, tais como contratações de “pessoas” ou contratação por “Homem-hora”. Quando a Administração terceiriza alguma atividade, formalizando um contrato administrativo, ela não está contratando pessoas e sim serviços.

Quando a administração contrata a limpeza do prédio administrativo, não está contratando faxineiras ou serventes de limpeza e sim o prédio limpo.

É importante essa noção de contratação de serviço e não pessoas (pois a contratação de pessoas físicas para atuarem como servidoras do órgão ou entidade é feita por concurso público, previsão constitucional;  a contratação da Lei nº 8.666/93 por outro lado objetiva contratar serviços, não pessoas).

Quando a Administração lança um edital com fundamento da Lei nº 8.666/93 ou 10.520/02, objetiva contratar o serviço de limpeza (e não serventes), o serviço de translado (e não motorista), a manutenção dos computadores (e não técnicos).

Daí surge o novo paradigma da contratação por resultados (e não por trabalhadores).

A IN 02/08 já havia trazido formalmente a ideia de contratação por resultado, o que foi logicamente mantido na nova IN 05/17 do MPDG, de forma que contratamos no serviço de limpeza o metro quadrado limpo por exemplo (e não por quantidade de serventes), contratamos o serviço de translado por km rodado, o serviço de digitação por página digitada e assim por diante.

Observe que se o edital estabelece num serviço de digitação a hora trabalhada (critério homem-hora), a empresa poderá ficar 8 h por dia para digitar 10 páginas, enquanto que a definição de pagamento por página digitada, é interesse da própria empresa digitar com qualidade e rapidez para passar para o próximo trabalho, recebendo por página nos critérios estabelecidos do edital.

Verifique que essa forma de proceder garante que o fornecedor queira andar “ao lado da Administraçao”, ser seu parceiro (no sentido de que, quanto mais páginas eu digitar, mais rápido terminamos o trabalho e recebo meu pagamento) ao invés de “torcer contra”  inclusive “demorando” mais que o necessário para finalização dos trabalhos (o que é muito comum no critério homem-hora, que que o fornecedor recebe por hora e não por trabalho).

Para viabilizar a contratação por resultado, o edital da licitação já traz uma unidade de medida para que possamos identificar a contratação por resultado.

A exceção ao modelo de contratação de serviços por resultado ocorrerá quando for inviável o pagamento por resultado, ou seja, quando não há possibilidade de mensurar resultado.

É o que acontece nos serviços de vigilância, onde é impossível medir resultado (não há como estabelecer, por exemplo, critério de pagamento “por sinistro”), ocasião na qual será contratado por posto de trabalho de vigilância.

Preposto da contratada