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Contratos de serviços

Contratos de serviços

Consoante o inciso II, do artigo 6º, da Lei Federal n.º 8.666/93, serviço é toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
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Formalização do contrato
formalização do contrato


É nulo o contrato verbal com a Administração Pública.

A Lei federal n. 8.666/93 proíbe, no parágrafo único do art. 60, os contratos verbais, salvo para pequenas compras a serem pagas prontamente, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, II, “a”, feitas em regime de adiantamento (art. 60).
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duração do contrato

Duração do contrato

I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório;
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Alteração do contrato
alteração do contrato


O objeto do contrato é o que dele consta, sempre de conformidade com as disposições contratuais, o edital, o projeto básico e a proposta da empresa adjudicatária.
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execução do contrato

Execução do contrato


Celebrado o contrato, ato subseqüente, o gestor autoriza o início da execução das obrigações contratuais, da forma estabelecida no edital de licitação, passando a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das mesmas.


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Gestão de serviços terceirizados
Gestão de serviços terceirizados
1 - Atos Proibidos
Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário (assim, por exemplo, não pode dar ordem diretamente a funcionário da empresa, mas reclamar com o gestor do contrato, que comunicará o preposto do contratado).


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Avaliação do contrato

Avaliação do contrato


A Administração Pública só contrata para atender as suas necessidades. Antes de contratar ela faz um Plano, depois um Projeto Básico.

Neste Projeto Básico há a indicação do que se pretende.

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Extinção do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação

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Controle do contrato

controle do contrato
O gestor deve estar atento para colaborar no cumprimento das determinações do Tribunal de Contas e dos órgãos do controle interno da Administração.
A seguir colocamos um  exemplo de algumas exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Não deixe de ler, porque são subsídios para o gestor saber o que é importante comprovar perante a Corte de Contas.

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responsabilidades da administração
Formas de minimizar o risco da resonsabilização da administração frente os encargos trabalhistas nos contratos de prestaçao de serviços
Assunto de extrema relevância refere-se à prevenção do passivo trabalhista, nos contratos de prestação de serviços.
Essa tarefa ganhou nova versão desde a alteração da Súmula nº 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, cuja atual redação prevê o seguinte:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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