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Licitação

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Inversão das fases clássicas de licitação

Termo de referência e projeto básico

Na fase interna deverá ser elaborado o Termo de Referência ou Projeto Básico.
O Projeto Básico é documento previsto na Lei 8.666/93 como indispensável para obras e serviços (qualquer tipo de serviço e não somente de engenharia), para  definir e caracterizar o objeto.
O termo de referência é documento equivalente ao projeto básico, surgindo para licitações na modalidade Pregão, nos Decretos Federais nº 3.555/00 e nº 5450/05.
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Forma de apresentação dos documentos
Novo estatuto das estatais
NOVO ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.
No dia 30 de junho de 2016 foi editada a Lei nº 13.303, o estatuto jurídico das estatais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O novo estatuto traz mudanças significativas nas Licitações e Contratos das sociedades de economia mista e empresas públicas (confira, a partir do Titulo II as inovações).

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Licitações diferenciadas

Licitações diferenciadas

A primeira espécie de licitação diferenciada, prevista no inciso I do artigo 48, refere-se a contratação destinada exclusivamente as micro e pequenas empresas, cujo valor não exceda a R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). 
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lei 8666
Lei 8666
Lei 8666 para download PDF

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Inversão das fases clássicas de licitação

Inversão das fases clássicas de licitação

Alguns Estados e Municípios que optaram pela inversão das fases de habilitação e julgamento de propostas também nas modalidades tradicionais, como ocorreu com o Estado de São Paulo (Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008), Estado da Bahia (Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005), Estado do Paraná (Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007), dentre outros.
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Forma de apresentação dos documentos
Forma de apresentação dos documentos
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
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Inversão das fases clássicas de licitação

Regularidade fiscal em licitação

Quais as Certidões a serem exigidas para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em licitações?
A Lei 8.666/93 traz o rol dessa espécie de documentos que poderão ser exigidos dos licitantes para sua habilitação, em seu art. 29, incs. I ao IV no que tange à regularidade fiscal e V para regularidade trabalhista.
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A nova funcionalidade do SICAF
A nova funcionalidade do SICAF
Por esta funcionalidade é possível que Pregoeiros e Comissões de Licitação verifiquem o CPF de todos os sócios da empresa licitante (pelo CNPJ) e, caso constem sanções administrativas (como a Declaração de Inidoneidade, Suspensão ou impedimento de licitar e contratar) conectada ao CPF de algum dos sócios e ligado a outro CNPJ de empresa que tenha sofrido a sanção, a informação aparecerá.
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Irregularidade no SICAF

Irregularidade no SICAF

O Registro Cadastral constitui um conjunto de arquivos, um banco de dados, que documentam a situação jurídica, fiscal, técnica e financeira das empresas que participam de licitações.
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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Distinção entre valor máximo e valor estimado
A pesquisa de mercado, efetuada na fase interna do certame, é obrigatória em qualquer processo de licitação (seja por intermédio das modalidades Concorrência, Tomada de Preços, Convite ou Pregão) ou contratação direta. É através da pesquisa de mercado que a Administração identificará quais são os preços praticados no mercado no ramo do bem ou serviço objeto da contratação.
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Irregularidade no SICAF

Licitação deserta

A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).
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Distinção entre valor máximo e valor estimado
O processo administrativo eletrônico

O objetivo é que todo o processo administrativo seja registrado e disponibilizado por meio eletrônico, e não mais por intermédio de processos em papel.


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