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Licitação

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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Novo Decreto 9.412 18 de junho
Decreto finalmente atualiza limites de valores para modalidades clássicas de licitação e compras por pequeno valor (dispensa).
Confira abaixo a íntegra do Decreto que só entra em vigor 30 dias após sua publicação.
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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Licitação é possível reter pagamento por questões trabalhistas e fiscais
Nos contratos de execução continuada ou parcelada, o inadimplemento das obrigações fiscais da contratada, incluindo a seguridade social, enseja, além das penalidades legais.

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Distinção entre valor máximo e valor estimado
O edital pode exigir que minha empresa seja cadastrada no SICAF?
Regra geral, o cadastramento no SICAF (ou qualquer outro Registro Cadastral) é sempre uma faculdade do licitante, não obrigação.

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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Quem responde pela pesquisa de preços mal elaborada?
Como visto diversos servidores podem responder por uma pesquisa de preços mal elaborada: equipe responsável por sua confecção, pregoeiro e equipe de apoio, comissão de licitação, autoridade superior.

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Distinção entre valor máximo e valor estimado
A participação de parentes de servidores em licitações na ótica do tcu
Você acha que é possível a participação de empresas de parentes de servidores nas licitações onde esses servidores trabalham?

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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Dica sobre pesquisa de preços em licitação
Até 2014 existia uma omissão sobre locais para buscar dos preços praticados no mercado que fundamentassem a pesquisa de preços para futura licitação.
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Distinção entre valor máximo e valor estimado
A (i)legalidade de exigência de cadastramento em licitação
Regra geral, o cadastramento no SICAF (ou qualquer outro Registro Cadastral) é sempre uma faculdade do licitante, não obrigação.

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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Inabilitamos a primeira colocada no pregão... e agora? qual a próxima etapa?
Existe um pequeno detalhe que os pregoeiros estão esquecendo – ou, no caso do pregão eletrônico, utilizam o defeito do sistema para não re-aplicar algo necessário.
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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Notas Fiscais acompanhando os atestados como condição de habilitação? Não!
Para habilitação, precisamos observar o regramento da Lei nº 8.666/93, que traz quais documentos podem ser exigidos para esse fim.

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Distinção entre valor máximo e valor estimado
Estados, Municípios e Distrito Federal são obrigados a seguir os Decretos Federais nº 5450/05 (pregão eletrônico), 3.555/00 (pregão presencial) e 7892/13 (Sistema de Registro de Preços)?
Os Decretos citados são todos federais e de aplicação obrigatória na União. Não são normas gerais como as Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 que então sim
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