google-site-verification: google9b055b63b145b2a7.html

Documentos exigidos nas licitações

Registro Cadastral e documentos de habilitação

Pesquisa de mercado
Publicação das licitações
Tipos de licitação
Sicaf
Homologação e adjudicação
Inversão das fases clássicas de licitação
Pregão presencial passo a passo
Princípios RDC

Contratações diretas nas estatais

Por: Flavia Vianna

Quais são as diferenças entre a contratação direta da Lei 8666 e da Lei das Estatais?

Primeiramente, a Lei 13303/16 trouxe hipóteses de afastamento (ou inaplicabilidade) da licitação e do processo de contratação direta previstos no art. 28, §3º, incisos I e II da Lei 13.303/16.


Diante das dificuldades em delimitar o que seria atividade-fim, a nova Lei impôs como não cabível a licitação quando o objeto da contratação tiver relacionado ao objeto social da estatal, o objeto para a qual foi criada.

Não haveria sentido em impor licitação para realização da atividade econômica da estatal, ou para as atividades diretamente essenciais para sua atuação no mercado, para que ela possa explorar economicamente sua atividade. Já, as demais atividades-meio ou instrumentais, devem ser licitadas.

E, o inc. II, dispensa na contratação de parceiro privado em função de condições particulares do parceiro e da vinculação dessas condições com a oportunidade de negócio (definida no §4º). Quer dizer que, muitas vezes para explorar atividade econômica, será necessário somar esforços com outras pessoas, os parceiros.

Porém, se tivesse que submeter a escolha desse parceiro a uma licitação, poderia fadar ao insucesso o objetivo principal que é associar-se com a pessoa adequada para obtenção de resultados satisfatórios, o que pode levar a uma série de requisitos, como a especialidade do parceiro, suas técnicas de trabalho e atuação no mercado, sua metodologia etc. O §4º fornece um rol exemplificativo de oportunidade de negócios para o fim desta aplicação.

 
Voltar