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contratos administrativos

Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras

Contrato de serviços

Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato
Avaliação do contrato
Controle do contrato

Cuidado contrato por pequeno valor

Dúvida comum para contratação de serviços continuados é se poderia a Administração contratar um serviço contínuo por dispensa de licitação em função do pequeno valor (art. 24, II, Lei nº 8.666), dentro do limite de R$ 8.000,00 e, depois, prorrogar esse contrato pelos próximos exercícios pelo mesmo valor até completar os 60 meses.

A resposta é negativa. No caso de serviços continuados que nasceram da contratação de dispensa por pequeno valor (24,II, Lei 8.666), apenas poderia ser efetuado aditivo se, somado o contrato inicial e todos os aditivos o valor não ultrapasasse o limite de R$ 8.000,00.

Inclusive essa é a Orientação da AGU em sua Orientação Normativa nº 10/09, que determinou para fins da escolha das modalidades convencionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), bem como enquadramento das contratações previstas no art. 24, I e II da Lei nº 8.666/93, a definição do valor da contratação deverá levar em conta o período da vigência contratual e as possíveis prorrogações.