google-site-verification: google9b055b63b145b2a7.html

Diferenciais existentes na Licitação por Sistema de Registro de Preços frente às licitações convencionais

Por Flavia Daniel Vianna
Forma de contratação ou compra do objeto

Em uma licitação convencional, a licitação tem por finalidade uma compra ou contratação específica.

Exemplo: aquisição de cinco microcomputadores.

Após o procedimento licitatório e assinatura do contrato administrativo, o objeto é entregue à Administração e finda-se o processo.

Por outro lado, a licitação por SRP destina-se a registrar preços de fornecedores (que assumem o compromisso de entregar os bens ou executar os serviços durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços - até um ano - e nas condições nela estipuladas) para contratações eventuais futuras, que poderão ocorrer quantas vezes forem necessárias, dentro do prazo de validade da ata, respeitadas as condições nela estipuladas.

Isso importa em vantagem significativa, em vista da redução do número de licitações pois, através de uma única licitação, a Administração poderá efetuar a compra ou contratação do objeto pelo prazo de validade da ata, quantas vezes forem necessárias, até atingir os quantitativos máximos licitados.


Ao final do procedimento, será formalizada e assinada a chamada “ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ”.

A partir da existência da Ata de registro de preços e dentro de seu prazo de validade, a Administração poderá realizar quantas contratações forem necessárias (respeitados os quantitativos máximos licitados).

Portanto o SRP visa contratações eventuais futuras.

 Inexistência do ato de adjudicação

A Adjudicação traz, em licitações comuns, diversos efeitos jurídicos, segundo a doutrina.

Ensina Carlos Ari Sundfeld (1994:24-27) que a adjudicação assegura inequivocamente os direitos de:

a) em se efetivando o ajuste, não ser preterido em favor de licitante pior classificado ou de terceiro estranho ao procedimento (art. 50), donde a possibilidade de requerer  a anulação do contrato celebrado com violação de sua prioridade;

b) exigir o contrato para si, obrigando a Administração a firmá-lo, se o mesmo vier a ser tratado com terceiros, com violação da ordem de preferência;

c) pleitear a anulação do ato revogatório ou anulatório do certame, praticado sem que estivessem presentes as condições para tanto impostas pelo art. 49 da lei”.

Aliás, o próprio art. 50 da Lei 8666/93 determina que “A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade ”.

Da mesma forma ensina Hely Lopes Meirelles, no livro Licitação e Contrato Administrativo (1999:152) que
“são efeitos jurídicos da adjudicação ":

a) a aquisição do direito de contratar com a Administração nos termos em que o adjudicatário venceu a licitação;

b) a vinculação do adjudicatário a todos os encargos estabelecidos no edital e aos prometidos na sua proposta;

c) a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas;

d) o impedimento de a Administração contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário;

e) a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da licitação”.

SRP passo a passo

Conceito SRP

Tipos de licitações cabíveis no SRP

Pesquisa de mercado no SRP

Quantitativos nas licitações por SRP

Fase de execução do SRP por concorrência

Fase de execução do SRP por pregão

Carona
RDC novidades

Pregão presencial passo a passo

licitação e sistema de registro de preços