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Escolha do portal no pregão eletrônico

Por Flavia Daniel Vianna

Durante a realização de treinamentos sobre Pregão Eletrônico , percebemos grande preocupação nos órgãos/entidades que estão em fase de implantação do pregão eletrônico , na escolha do portal ideal para seu desenvolvimento.

O presente artigo visa, assim, disponibilizar as principais diferenças entre os dois portais mais utilizados no Brasil: o Compras Governamentais e o Licitações-e do Banco do Brasil, para que o agente público incumbido desta decisão (e, efetivamente, aqueles órgãos que não estão obrigados a adotar o Comprasnet), possam ter em mãos premissas que o ajudarão na escolha do portal que melhor atenda às expectativas do órgão/entidade.

O artigo é, realmente, muito mais prático (em função de abordar diferenças em funcionalidades técnicas dos sistemas) que jurídico, mas de grande serventia a todos órgãos em fase de implantação do pregão eletrônico ou, mesmo aqueles que já o implantaram, que contarão com a desmistificação dos mecanismos dos dois sistemas.  

1. PORTAIS/ PROVEDORES MAIS UTILIZADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO  

O pregão eletrônico é realizado pela internet, possibilitando a participação de licitantes de todo o Brasil sem custas de translado, bastando que possuam acesso à Internet. Na esfera federal, o pregão eletrônico é a forma preferencial (e obrigatória) para aquisição/contratação de objetos comuns, apenas podendo ser afastado mediante justificativa da inviabilidade de sua adoção, situação na qual o órgão/entidade adotará sua forma presencial.  
Os provedores mais utilizados no Brasil para realização de pregões eletrônicos são o Sistema Compras Governamentais ( www.comprasgovernamentais.gov.br) e o Sistema Licitações-e do Banco do Brasil ( www.licitacoes-e.com.br ).

Outros Estados optaram por desenvolver seu próprio provedor de compras públicas online, tais como: o Estado de São Paulo ( www.bec.sp.gov.br ), dentre muitos outros.  

Obviamente o instrumento convocatório deverá mencionar em qual provedor ocorrerá o pregão eletrônico, informando o sítio virtual para acesso. Dessa forma, no pregão, não cabe qualquer outra forma de participação senão virtual, não sendo possível a participação postal ou entrega dos envelopes no órgão/entidade ou participação presencial.  

2. DIFERENCIAIS ENTRE OS PORTAIS COMPRAS GOVERNAMENTAIS x  LICITAÇÕES-E 

Como mencionado, os provedores mais utilizados no Brasil para realização de pregões eletrônicos são o Sistema Compras Governamentais ( www.comprasgovernamentais.gov.br ) e o Sistema Licitações-e do Banco do Brasil ( www.licitacoes-e.com.br ). 

É comum o questionamento dos agentes públicos sobre qual dos dois portais é o melhor para ser adotado. Primeiramente, cumpre destacar, que ambos são parametrizados com as regras do Decreto federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Assim, diversas funcionalidades são adaptadas conforme o regramento federal, como, por exemplo, a opção via sistema para o pregoeiro adjudicar quando não houver a manifestação de interposição recursal por nenhum licitante, somente sendo aberta a funcionalidade de adjudicação para a autoridade competente quando existir manifestação recursal via sistema por parte de algum licitante.  

Esses dois provedores permitem a adesão de órgãos/entidades de qualquer esfera governamental, bastando firmarem termo de adesão ou acordo de cooperação técnica.

Vejamos, então, quais as principais diferenças técnicas existentes entre os sistemas, para que o órgão possa decidir qual portal será adotado em seu âmbito no desenvolvimento de seus pregões eletrônicos

A) GRATUIDADE X ONEROSIDADE 
 
 Sem dúvida, o maior diferencial existente entre os dois sistemas é que o Comprasnet é disponibilizado gratuitamente aos seus usuários (tanto os agentes do órgão/entidade pública – pregoeiro , membros de equipe de apoio e autoridade competente – quanto aos fornecedores), enquanto a utilização do sistema do Banco do Brasil (Licitações-e) opera-se mediante pagamento. 

B) DECLARAÇÕES 

O Sistema do Compras Governamentais possui todas as declarações disponibilizadas para o licitante quando este efetua o encaminhamento de sua proposta via sistema (o que é feito através do preenchimento de campos padrões no próprio sistema).

O Sistema Compras Governamentais possui a seguinte ordem de declarações, sendo que apresenta, ao final de cada uma delas, campo para preenchimento

  
A) DECLARAÇÃO DE ME/EPP/DEMAIS BENEFICIADOS:  “Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42º ao 49º da referida Lei Complementar”.

B) DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO: “Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital”.

C) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS: “Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”.

D) DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR: “Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal”.

E) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA: “Declaro que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP”.

F) DECLARAÇÃO DE NÃO TRABALHO FORÇADO E DEGRADANTE: “Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal”.
  

Já, no Sistema do Banco do Brasil, o Licitações-e possui apenas declaração de ME/EPP/demais beneficiados LC 123 e declaração de Habilitação.

Se a Administração exigir outras declarações no instrumento convocatório, deve deixar expresso no edital (e, também, via chat no sistema) que o fornecedor deverá enviar, após a etapa de lances, junto com a documentação.

Isso porque, a declaração deve conter a identificação da empresa e tal identificação não pode existir antes do final da etapa de lances, sob pena de desclassificação do licitante identificado. 

C) ALTERAÇÃO DO PREGOEIRO CONDUTOR DO CERTAME E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
 
O Sistema do Compras Governamentais permite alterar pregoeiro antes da data/horário de abertura da sessão pública. Tanto o próprio pregoeiro previamente indicado no sistema para operar a sessão, quanto o novo pregoeiro que irá substituí-lo, podem fazer a modificação.

No que tange à seleção dos membros que irão atuar como membros da equipe de apoio, no Compras Governamentais, essa vinculação é feita, também, antes do início da abertura da sessão via sistema.  

No caso do Banco do Brasil, é possível que a autoridade competente altere o pregoeiro mesmo após encerrada a disputa. Quanto à seleção dos membros que atuaram como equipe de apoio, é apenas após encerrada a sessão (em ata da licitação), que é possível indicar a equipe.  

D) EMPATE DE LANCES? 

No pregão, não é possível a ocorrência de empate no decorrer da etapa de lances.

É possível que exista situação de empate de propostas escritas mas, uma vez aberta a a , não há que se falar na aceitação de dois lances encaminhados com o mesmo valor, configurando situação de empate. 

Assim, os sistemas se adaptaram da seguinte forma à impossibilidade da situação de empate na etapa de lances:

o Sistema do Banco do Brasil, simplesmente não aceita o encaminhamento de um lance de valor nominal idêntico a lance já anteriormente encaminhado por qualquer licitante. Assim, caso um licitante tente encaminhar um lance de valor idêntico a outro lance, já registrado no sistema por qualquer de seus concorrentes, o sistema emitirá uma mensagem “Não foi possível confirmar lance”, não permitindo, portanto, a conclusão de seu envio.  

Por outro lado, o Compras Governamentais tem um método mais confuso, o que pode, inclusive, confundir os licitantes participantes. A tela do sistema permite que o licitante tenha acesso ao “seu último lance” (ou seja, último lance encaminhado pela sua empresa) e “Lance Mínimo” (ou seja, o lance vencedor até aquele momento, podendo ser da sua própria empresa ou de outro competidor): 

Ocorre que, ao invés do sistema simplesmente proibir o registro de lance com valor empatado, ele permite seu registro. Isso significa que, o licitante que encaminhou um lance no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) primeiro, será o vencedor até aquele momento, constando um sinal de positivo verde indicando que seu lance é o primeiro colocado.

O segundo licitante que encaminhar o mesmo lance no valor de R$ 100,00 (Cem Reais), o sistema registrará o lance mas, para o fornecedor, aparece um sinal de indicativo amarelo, indicando que seu lance está “empatado” via sistema. 

Ora, como a situação de empate simplesmente não pode existir na etapa de lances do pregão, o licitante que encaminhou o lance de R$100,00 (Cem Reais) em segundo lugar, o qual consta um sinal amarelo, significa que já existe um lance encaminhado, de valor idêntico, segundos antes, sendo o primeiro enviado e registrado pelo sistema como o lance “vencedor”, até aquele momento.

Por isso, os licitantes devem tomar a devida cautela para não se confundirem neste caso: se existe o sinal amarelo indicando que seu lance está “empatado”, significa que seu lance não é o vencedor até aquele momento e que, se a fase de lances simplesmente fechar (tempo de iminência seguido do encerramento aleatório), não há que se falar na feitura de sorteio; o procedimento seguirá com a fase de empate/desempate ficto (se for o caso), negociação e habilitação do primeiro colocado. Obviamente o “empate” via Compras Governamentais, pode configurar-se em função ao segundo, terceiro, quarto, quinto (e assim, sucessivamente) colocados, sendo que o lance contendo o indicativo amarelo foi o lance enviado em atraso, isto é, outro licitante já encaminhou lance daquele mesmo valor anteriormente.
  
E) CHAT MENSAGENS 

Pelo sistema do Compras Governamentais, o chat é sempre unilateral até o final da etapa competitiva.

Após a etapa de lances, é aberto o chat bilateral da seguinte forma: o pregoeiro selecionará, via chat, o fornecedor com o qual iniciará sua negociação e, somente este licitante selecionado conseguirá responder ao pregoeiro.

No caso do pregoeiro selecionar outro fornecedor, aquele primeiro perde a possibilidade de encaminhar sua resposta.

Então, o chat bilateral só é possível, entre pregoeiro e fornecedor selecionado. 

Diferentemente, no Licitações-e do Banco do Brasil, finalizada a etapa competitiva, é aberto o chat mensagens sendo que todos os licitantes conseguem encaminhar e registrar mensagens no sistema.  

F) FASE RECURSAL 

No Compras Governamentais, após a habilitação do último item do certame, inicia-se a etapa recursal, no qual o pregoeiro irá indicar, em conformidade com o edital , qual o prazo que os licitantes possuem para manifestação em campo próprio do sistema da intenção recursal.

O Sistema Compras Governamentais permite que seja aberta esta primeira fase por um prazo de 20 minutos a, no máximo 72 horas.

Em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União, sempre orientamos nossos alunos a jamais fornecerem prazo inferior a 30 minutos.

De qualquer forma, o portal permite que o prazo mínimo seja de 20 minutos e o máximo de 72 horas. Decorrido o tempo selecionado pelo pregoeiro via sistema (de acordo com o edital e, também informando ao licitantes qual será este prazo), fecha-se automaticamente a possibilidade do envio da intenção de manifestação recursal.  

O Licitações-e do Banco do Brasil funciona de forma diversa: após selecionada a situação do proponente (arrematado) como “declarado vencedor”, o portal automaticamente abre a etapa recursal pelo prazo de 24 horas corridas.

Aqui, não existe o fechamento automático da oportunidade de interposição de manifestação recursal pelo período indicado pelo pregoeiro, conforme o edital .

Assim, ainda que o pregoeiro forneça, por exemplo, 40 minutos para tal manifestação, informando via chat os licitantes deste prazo, no sistema continuará em aberto a possibilidade do registro da intenção recursal pelos licitantes.

Dessa forma, a falha no sistema não poderá sobrepor-se à legalidade: os licitantes devem ficar atentos com o prazo indicado pelo pregoeiro, de acordo com o edital, e manifestar sua intenção dentro deste prazo, sob pena da manifestação ser intempestiva e não aceita.  

G) ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES 

No pregão eletrônico realizado pelo sistema Compras Governamentais, em determinado momento na fase de lances, o pregoeiro irá “encerrar” a fase de lances, clicando  no botão “encerrar item” quando o sistema exigirá que o pregoeiro informe tempo de 1 a 60 minutos, a seu critério, denominado “tempo de iminência”.  

Então, o pregoeiro informará o tempo desejado (o tempo de iminência, que poderá ocorrer no intervalo de 1 a 60 minutos, conforme decisão do pregoeiro) para iminência.

O sistema enviará mensagem aos fornecedores, informando quais itens encontram-se em “Aviso de Iminência” e até qual momento ficarão neste estado.

Durante o tempo de iminência os fornecedores podem continuar enviando seus lances normalmente. 
Decorrido o tempo de iminência, os itens entrarão, automaticamente, no chamado “encerramento aleatório”, que pode durar de 0 a 30 minutos.

Este tempo não é mais decisão do pregoeiro mas sim, do próprio sistema, que aleatoriamente encerrará a fase de lances.

Os licitantes poderão encaminhar seus lances até o momento do encerramento deste período aleatório. Uma vez encerrado, não será mais possível o envio de novos lances.  

No sistema licitações-e, quando o pregoeiro decidir “encerrar” o tempo normal de disputa, iniciará o denominado “tempo randômico”, que pode variar no intervalo de 1 segundo a 30 minutos, findo o qual não será mais possível encaminhar lances.

Durante o decorrer do tempo randômico, os licitantes podem continuar ofertando lances. O tempo randômico no sistema Licitações-e equivale ao encerramento aleatório do Compras Governamentais.

No Sistema Licitações-e do Banco do Brasil, não existe o tempo de iminência.

Aqui, uma vez encerrado o tempo de disputa pelo pregoeiro, o tempo randômico terá início automático.
   
O procedimento de encerramento da etapa de lances dos dois sistemas está de acordo com o estabelecido pelo Decreto 5.450/052 , no qual a fase de lance é encerrada aleatoriamente pelo sistema, no intervalo de tempo de 0 a 30 minutos, sem interferência humana (tempo randômico/encerramento aleatório). 

H) IDENTIFICAÇÃO DOS LICITANTES FINALIZADA A ETAPA COMPETITIVA 

Terminada a etapa de lances, os sistemas permitem, a partir deste momento, a identificação dos licitantes que participaram daquele pregão.

No âmbito do Compras Governamentais, é possível a visualização da razão social, porte da empresa e CNPJ. No portal do Banco do Brasil, em relação ao vencedor provisório, o sistema mostra CNPJ, razão social, valor, porte, telefone; dos demais concorrentes, é possível visualizar a razão social, porte, valor e informações adicionais da proposta, se houver. 

I) ALTERAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA 

No Licitações-e, o fornecedor, no momento em que vai registrar sua proposta via sistema, poderá alterar o porte de sua empresa (para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Outra Empresa).  

Isso não ocorre no Compras Governamentais, que é vinculado ao sistema da Receita Federal.

Portanto, neste último, trata-se de uma atualização sistema a sistema, isto é, se a empresa constar como ME ou EPP na Receita, da mesma forma ficará caracterizado seu porte no Compras Governamentais; sendo alterado isto na Receita, altera-se no Compras Governamentais.  

J) REGISTRO DE IMPUGNAÇÕES AO EDITAL OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 

Este aspecto não tem diferença nos dois sistemas.

Em ambos, não é possível ao licitante encaminhar impugnação ou pedido de esclarecimento em campo próprio e específico para este fim, devendo ser encaminhado ao pregoeiro e, este sim, através de seu login e senha de acesso, consegue registrar via sistema o teor da impugnação ou esclarecimento e sua decisão.
 
Foram estas as considerações a respeito das principais diferenças entre os Sistemas Compras Governamentais e Licitações-e, para a realização de pregões eletrônicos .

É de extrema relevância o conhecimento das diferenças operacionais entre os sistema tanto pelos agentes públicos que irão operar o pregão eletrônico, quanto pelos fornecedores que participarão de tais certames, para que não sejam confundidas as fases que ocorrem de maneira diferenciada em cada um desses portais, o que poderia implicar em ou erros ou prejuízos aos participantes do pregão.

Além disso, a ciência a tais métodos, visa auxiliar às Administrações que já atuam com o pregão eletrônico ou que, ainda pretendem implantá-lo, na escolha do portal mais conveniente ao órgão/entidade.