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Empate real entre propostas em licitações na lei das estatais

Diretrizes nas licitações das estatais

Nova lei das estatais

Novo regime de licitaçõs nas estatais

Penalidades nas estatais
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Empate nas licitações das estatais

Etapa preliminar nas licitações para obras nas estatais

As licitações de obras , devem possuir uma etapa preliminar, de estudos preliminares, composta das seguintes fases:

Programa de necessidades : pelo qual são estabelecidas alternativas de acordo com a necessidade da coletividade e os recursos existentes

Estudos de Viabilidade: técnica, social, econômica – definindo os custos necessários-, ambiental) e;


Anteprojeto - selecionando a melhor alternativa.
 
Essa etapa preliminar tem objetivo de avaliar previamente a conveniência e viabilidade daquele empreendimento, qual a melhor solução técnica a ser aplicada, e definir os custos para a obra. Observe que tudo isso é feito antes mesmo de iniciar a chamada fase interna da licitação.

A etapa preliminar é importantíssima, pois muitas vezes a Administração verifica a inviabilidade de executar determinada obra, já na fase final de confecção do Projeto Básico .

Sim, ainda na fase interna, porém, muitas vezes, elevada quantia financeira e administrativa (tempo) já foram investidas até essa fase, o que poderia ter sido verificado antes de perder-se tempo e dinheiro, aqui na etapa preliminar, por intermédio dos estudos preliminares.