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Finalidade da licitação na lei das estatais 13.303/16

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Finalidade da licitação na lei das estatais 13.303/16

No novo regime de licitações da Lei das Estatais, o art. 31 da Lei 13.303/16 trouxe as seguintes finalidades da licitação:

A busca da proposta mais vantajosa (incluindo o conceito de ciclo de vida do objeto)
Evitar o superfaturamento e sobrepreço.

 
Art. 31.  As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. (CLIQUE AQUI PARA APRENDER TODOS DETALHES SOBRE OS PRINCÍPIOS DAS LICITAÇÕES)
 
No conceito de proposta vantajosa, a lei engloba o ciclo de vida do objeto. Isso significa que mais vantajosa é a proposta que além de apresentar o menor preço, ter a qualidade mínima exigida, também contenha “o menor custo econômico e ambiental ao longo de toda vida útil do objeto”.[1]

De acordo com as lições de Cesar A. Guimarães Pereira[2], avaliar o ciclo de vida implica em pesar no julgamento da proposta os encargos e as vantagens do objeto durante toda a sua vida útil, não apenas no momento da aquisição.

Em relação ao sobrepreço ou superfaturamento, a Lei no §1º e incisos do art. 31 definiu como sobrepreço aqueles expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado e, superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da estatal.

Para evitar o sobrepreço, a pesquisa de mercado ou de preços efetuada antes da licitação ou contratação direta precisa estar muito bem feita e fundamentada pois o vício na pesquisa caracterizará a possibilidade de sobrepreço que ocorrerá quando os preços orçados ou contratados forem excessivos, acima dos praticados no mercado.

Também objetiva a licitação e contratação evitar o superfaturamento, que se existisse, traria dano ao patrimônio da estatal.

Apesar do dispositivo não prever como finalidade a observância do principio da isonomia , tal característica é inerente ao procedimento licitatório, uma vez que a licitação só é aberta para assegurar a melhor proposta para a entidade, fornecendo igual oportunidade a todos que queiram dela participar.

Além disso, o princípio da igualdade é previsto logo em seguida no dispositivo (art. 31), deixando claro sua observância obrigatória.


[1] GUIMARÃES, Edgar; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das Estatais. Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2017, 92p.
[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 339.