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fiscalização pelo estado e sociedade das licitações e contratações das estatais

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Fiscalização pelo estado e sociedade das licitações e contratações das estatais

Quando o assunto é licitações e contratações das estatais, precisamos nos atentar para a importância da fiscalização dessas contratações feita pelo Estado e pela sociedade.

Sobre esse tema, os arts. 85 a 90 da Lei 13.303/16 preveem regras de fiscalização pelo Estado e Sociedade.

Inicialmente determinam que os órgãos de controle interno e externo sempre terão acesso irrestrito a toda documentação inclusive a considerada sigilosa (que são as que constituem segredo comercial da estatal), não sendo mais possível a negativa de fornecimento de dados aos órgãos de controle alegando o sigilo da informação.

Aliás, a Lei 13.303/16 prevê a possibilidade de responsabilização dos servidores que divulgarem informações sigilosas (88, §2º).

O TCU já orientou que cabe ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação, a pedido dos interessados (Acórdão 1611/2013-Plenário).

Ressalte-se que as estatais submetem-se à Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011 ), com exceção dos documentos protegidos pelo sigilo.

Além disso, em vista do princípio da publicidade e para dar maior transparência, mensalmente deverá ser publicado informações sobre seus contratos e orçamentos (admitindo atraso de 2 meses nessa obrigação):
Art. 88.  As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.