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fracionamento ilegal despesas
Com a professora FLAVIA VIANNA
eBook grátis fracionamento ilegal despesas

Fracionamento ilegal de despesas. Qual a solução?

eBook gratuito fracionamento ilegal de despesas. Qual a solução?

Hoje podemos afirmar que temos vários regimes de licitação:
1 – O da Lei nº 8.666/93 – tradicional, que traz modalidades clássicas.
2 – O da Lei nº 10.520/02 – modalidade pregão
3 – Lei 13.303/16 – regime específico das estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias)
4 – Lei 12.462/11 – RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
 
O problema do fracionamento de despesa está mais evidente na Lei 8.666/93, também podendo ocorrer no regime da Lei das Estatais no caso de compra por pequeno valor.

CONTEÚDO DO EBOOK
1- O QUE É O FRACIONAMENTO ILEGAL DE DESPESA?
2- PROIBIÇÃO NA LEI
3- CUIDADO: NÃO CONFUNDA FRACIONAMENTO DE DESPESA COM PARCELAMENTO DO OBJETO !!!
4- JUSTIFICATIVA PARA LICITAÇÃO POR LOTE E NÃO POR ITEM
5- QUAIS SERIAM AS SOLUÇÕES PARA A PROBLEMÁTICA DO FRACIONAMENTO ILEGAL DE DESPESA?

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