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gestão de serviços terceirizados

Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras
Contrato de serviços
Formalização do contrato
Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Extinção do contrato
Avaliação do contrato
Controle do contrato
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GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

1 - Atos Proibidos

A IN 05/17 MPDG reiterou práticas proibidas na gestão dos contratos de terceirização. 
Algumas práticas proibidas são:
Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário (assim, por exemplo, não pode dar ordem diretamente a funcionário da empresa, mas reclamar com o gestor do contrato, que comunicará o preposto do contratado).

Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas (por exemplo, não pode pedir para que os funcionários que já trabalham no local, em decorrência de contrato anterior, sejam contratados pela contratada, vitoriosa da nova licitação).

Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado (por exemplo, não pode pedir e nem autorizar que pessoal da limpeza faça mudanças de móveis dos ambientes do órgão ou entidade).

Considerar os trabalhadores da contratada eventuais, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

Os artigos 3º, 4º e 5º da IN 05/17 definem as características da terceirização de serviços:

Art. 3º  O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra. 
 
Art. 4º  A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
 
Art. 5º  É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de: 
 
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada; 
 
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário; 
 
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 
 
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 
 
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 
 
VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e 
 
VII - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.