google-site-verification: google9b055b63b145b2a7.html
Juízo de admissibilidade do recurso

Responsabilidade do pregoeiro

Pregão presencial passo a passo

Documentos exigidos no pregão
Modalidade pregão
O que é comissão de licitação
Pregão eletrônico
RDC
Sicaf
Homologação e Adjudicação
Roteiro passo a passo para sessão de pregão

Juízo de admissibilidade do recurso

Por Flavia Vianna
O pregoeiro , no momento em que os licitantes manifestam a manifestação recursal, exerce o chamado juízo de admissibilidade do recurso.

Esse juízo de admissibilidade visa, tão somente, verificar se estão presentes os pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), não cabendo, neste momento, a análise do mérito do recurso.

Acórdão 2627/2013 Plenário – TCU: Em sede de pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão-somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido. [No mesmo sentido Acórdão 694/2014-Plenário]

O TCU considerou desrespeito, na fase recursal da licitação, aos princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados constitucionalmente , uma vez que todas as intenções de interposição de recurso apresentadas pelas licitantes foram sumariamente denegadas, procedimento esse que fere o art. 26 do Decreto 5.450/2006 .
[Acórdão 287/2008 Plenário]


Voltar
eBook grátis RECURSOS ADMINISTRATIVOS PASSO A PASSO em PDF CLIQUE AQUI