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Licitações dispensada

Por Flavia Vianna
Contratação sem licitação

Dispõem os artigos 37, inc. XXI; 175, caput, da Lei Maior e art. 2º da Lei nº 8.666/93 , in verbis:

Art. 37. XXI, CF - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 175, CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 2o, Lei 8.666/93 : As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Assim sendo, a regra é a obrigatoriedade do Poder Público promover licitação para obras , serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações, ressalvadas as hipóteses especificadas na legislação. Essas hipóteses de ressalva constituem os casos de contratação direta sem licitação.

Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível.

Licitação dispensada

Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93 .

Estes dispositivos cuidam dos casos de alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública.

Alienação, conforme Sidney Bittencourt, “é termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa toda e qualquer ato que tenha o efeito de transferir o domínio de alguma coisa para outra pessoa, a título oneroso ou gratuito”.
Regra geral, alienação deve ser sempre precedida de licitação; a exceção que são os casos de licitação dispensada, ou seja, os casos nos quais a alienação de bens imóveis e móveis públicos será dispensada.

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles também encontra-se menção à licitação dispensada, configurada no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos).


Vejamos, agora, os principais casos de licitação dispensada.

O rol de dispensa de licitação (art.24) é taxativo, exaustivo.

Significa que não é possível lei Municipal ou Estadual ampliar seu leque.

As primeiras hipóteses tratam da contratação por pequeno valor.

O legislador considerou não ser justificável a abertura da licitação em vista do custo para abertura e concretização do procedimento licitatório, para contratações de pequena monta:

1) art. 24, incisos I, II e parágrafo único: Pequeno valor da contratação.
- É dispensável a licitação até:
  
É dispensável a licitação até:
- R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia
- R$ 8.000,00 para compras e outros serviços (neste caso, em se tratando de órgãos do SISG-Sistema de Serviços Gerais, isto é, Administração Federal Direta, Autarquias e Fundações, é efetuada por cotação eletrônica de Preços conforme Portaria 306/01 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).
    
Ou no caso da licitação ser realizada por consórcio público, autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, os valores são dobrados (art. 24, §1º):
- R$ 30.000,00 para obras e serviços de engenharia;
- R$ 16.000,00 para compras e outros serviços.

Para estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) a Lei nº 13.303/16 estabeleceu (29, I e II):
- R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia;
- R$ 50.000,00 para compras e outros serviços.

Na licitação por pequeno valor, salientamos para o cuidado com o fracionamento ilegal de despesas. Para não incorrer nessa prática ilegal do fracionamento, é obrigatório que a Administração efetue um planejamento e verifique quais valores serão gastos, no decorrer do exercício financeiro (01/janeiro a 31/dezembro) pela natureza do objeto a ser contratado e, utilize sempre a modalidade pertinente ao montante global que será gasto no ano civil.

“Acórdão 1705/2003 - Plenário: Abstenha-se de contratar serviços por dispensa de licitação quando o total das despesas anuais não se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.” 
  

2) Emergência ou calamidade pública: quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos(...).

Neste caso, está em risco a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos, quando não será possível aguardar o moroso procedimento de licitação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis.

Nos autos do processo deverá existir a comprovação dos fatos que determinam a situação de emergência ou calamidade pública, comprovado, ainda, que o potencial dano é concreto e imediato.

Além disso, a contratação direta somente poderá ser efetuada para os bens essenciais ao atendimento da situação calamitosa ou emergencial.

O legislador traz também, um prazo de 180 dias para conclusão da contratação emergencial, pois considerou que neste prazo é possível instaurar licitação para solucionar em definitivo o problema.

Essa é a chamada EMERGÊNCIA REAL, que deve estar comprovada nos autos do processo.

Há, porém, outro caso, conhecido como EMERGÊNCIA FABRICADA.

Esta ocorre pela desídia, falta de planejamento, pela má gestão do administrador público, que foi omisso quando deveria ter agido.

Neste caso, é por culpa do agente administrativo que ocorre a situação emergencial.

Anteriormente, o TCU não autorizava a aplicação da contratação emergencial nesses casos ( Decisão 347/94-Plenário ).

Felizmente, a orientação do TCU evolui para o entendimento de que, ainda na emergência fabricada, que coloque em risco de dano irreparável, devidamente comprovado, pessoas, bens, obras, é possível a contratação direta com fulcro no art. 24, IV porém, deverá ser aberto processo administrativo pra investigar e penalizar o servidor omisso, responsável pela situação ( Acórdão 1138/2011-Plenário ;  Acórdão 2369/2009-Plenário; Acórdão 454/09-Plenário; Acórdão 2705/08-Plenário)

3) Licitação Deserta: O art. 24, V, traz a previsão “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.

Ou seja, será deserta a licitação na qual não houve o comparecimento de nenhum interessado, nem um único licitante.

Caso isto ocorra, antes de aplicar o dispositivo, o órgão licitante deverá verificar se o instrumento convocatório trouxe alguma exigência responsável pelo desinteresse dos fornecedores (alguma exigência de habilitação ou referente ao objeto, alguma cláusula restritiva responsável pelo desinteresse); caso identifique, deverá corrigir o erro e reabrir a licitação (reabertura integral do prazo e publicação do novo edital ).

Entretanto, estando tudo em perfeita conformidade no instrumento convocatório, para que seja dispensada a licitação, será necessário o atendimento a três requisitos. 

Primeiramente, deverá ter existido licitação anterior na qual não compareceu nenhum licitante (ausência total de interessados).

Segundo, a comprovação de que a repetição do certame, causaria prejuízos para a Administração.

Terceiro, devem ser mantidas todos os requisitos e exigências existentes no edital que resultou deserto (não pode existir alteração das condições previamente estipuladas).

4) Preços manifestamente superiores aos de mercado:

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

Trata, o inc. VII do art. 24, de hipótese na qual todas as propostas apresentadas na licitação, apresentem valores manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

Este caso, diferentemente do anterior, há o comparecimento de interessados na licitação, mas suas propostas são manifestamente superiores aos preços praticados no mercado.

Para que seja possível a contratação direta com base neste dispositivo, a Administração deverá, primeiramente, no momento da licitação, observar o §3º do art. 48 (apesar do dispositivo remeter ao antigo parágrafo único do art. 48, atualmente, trata-se do §3º), ao desclassificar todos os licitantes em vista de suas propostas apresentarem preços manifestamente superiores, deverá obrigatoriamente fixar prazo de 8 dias para que formulem novas propostas.

Se nessa segunda oportunidade de reapresentação das propostas, com novos preços, todos reapresentarem proposta com valor superior ao admitido, então poderá ser efetuada a contratação diretamente com base no 24,VII, por preço adequado.

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