Licitações e Contratos nas Estatais

Nesta página você vai encontrar um conteúdo completo referente ao tema da nova Lei das Estatais

Licitações nas Estatais

Licitações nas Estatais

A Lei nº 13.303/16, também chamada de “Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE)” ou “Lei das Estatais”, finalmente teve seu nascimento após anos de espera.
Inicialmente a Lei seria para regulamentar o art. 173, §1º da CF/88, que determina:
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Dispensa de licitação por pequeno valor para as estatais

 Dispensa de licitação por pequeno valor para as estatais

O art. 29 da Lei 13.303/16 que disciplina o regime jurídico das Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) traz rol taxativo, onde é possível dispensar a licitação nos casos previstos  nos incisos do dispositivo. O rol é bastante parecido com o do art. 24 da Lei nº8.666, mas possui diferenças que devem ser analisadas com cuidado.

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Compras/aquisições de bens pelas Estatais

 Compras/aquisições de bens pelas Estatais

A Lei 13.303/16 que aborda o regime de licitações para as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) traz dispositivos específicos para as licitações de compras, que iremos estudar a partir de agora:

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JÁ ESTÁ EM VIGOR A NOVA LEI DAS ESTATAIS 13.303/16?

JÁ ESTÁ EM VIGOR A NOVA LEI DAS ESTATAIS 13.303/16?

A maior polêmica sobre a Lei 13.303/16 foi em relação à sua vigência. Esse debate foi fruto da seguinte previsão legal:
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Orçamento sigiloso nas estatais

Orçamento sigiloso nas estatais

No novo regime das Estatais – Lei 13.303/16 - o orçamento estimado da licitação é sigiloso (ficando sempre disponíveis contudo aos órgãos de controle interno e externo). Será facultado à estatal conferir publicidade ao valor estimado mediante justificativa (sendo essa a exceção).
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DIRETRIZES NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS

DIRETRIZES NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS

No novo regime jurídico da Lei 13.303/16, aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o art. 32 traz um conjunto de diretrizes que devem ser observados nas licitações e contratos das estatais.
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ETAPA PRELIMINAR NAS LICITAÇÕES PARA OBRAS NAS ESTATAIS

ETAPA PRELIMINAR NAS LICITAÇÕES PARA OBRAS NAS ESTATAIS

Programa de necessidades : pelo qual são estabelecidas alternativas de acordo com a necessidade da coletividade e os recursos existentes
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FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E SOCIEDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS

FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E SOCIEDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS

Quando o assunto é licitações e contratações das estatais, precisamos nos atentar para a importância da fiscalização dessas contratações feita pelo Estado e pela sociedade.
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O ANTEPROJETO DE ENGENHARIA NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS

O ANTEPROJETO DE ENGENHARIA NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS


No regime de contratação integrada, é a empresa contratada quem elabora os projetos básico e executivo.
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POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA E CONCORRENTE NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS

POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA E CONCORRENTE NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS

A Lei 13.303/16 prevê a possibilidade de contratar duas empresas diferentes para realizar o mesmo objeto, o mesmo serviço (concorrente), ao mesmo tempo (simultaneamente) desde que não implique em perda de economia de escala
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PRINCÍPIOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA LEI DAS ESTATAIS (13.303/16)

PRINCÍPIOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA LEI DAS ESTATAIS (13.303/16)


Dentre os princípios que devem ser seguidos pelas estatais, de acordo com a Lei nº 13.303/16, é importante destacarmos os seguintes:
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PROCEDIMENTOS AUXILIARES NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

PROCEDIMENTOS AUXILIARES NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS – LEI 13.303/16


I - pré-qualificação permanente;
II - cadastramento;
III - sistema de registro de preços;
IV - catálogo eletrônico de padronização
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REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – LICITAÇÕES NAS ESTATAIS

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – LICITAÇÕES NAS ESTATAIS

A remuneração variável consiste em outra forma de controle do contrato administrativo, tal como a matriz de riscos, podendo ser utilizada para obras ou serviços (qualquer tipo de serviço, de engenharia ou não).

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REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO NAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO NAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

Sobre os temas de revogação e anulação da licitação na Lei das Estatais, o que muda em relação à Lei nº 8.666/93? É o que vamos analisar.

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Quais são as diferenças entre a contratação direta da Lei 8666 e da Lei das Estatais

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO NAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

Primeiramente, a Lei 13303/16 trouxe hipóteses de afastamento (ou inaplicabilidade) da licitação e do processo de contratação direta previstos no art. 28, §3º, incisos I e II da Lei 13.303/16.

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Novo regime Licitações Estatais - Cuidado: artigos que dependem do regulamento para serem aplicados

Novo regime Licitações Estatais - Cuidado: artigos que dependem do regulamento para serem aplicados
I - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016;
II - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;
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AS ESTATAIS PRECISAM CONSULTAR OS CADASTROS DE PENALIDADES NAS LICITAÇÕES?
CADASTRO DE PENALIDADES (art. 37)

AS ESTATAIS PRECISAM CONSULTAR OS CADASTROS DE PENALIDADES NAS LICITAÇÕES?
Sim, as estatais são obrigadas a cadastrar ou informar os responsáveis para o cadastro das penalidades no CEIS. A obrigatoriedade consta no art. 37 da Lei 13.303/16, mas já era amparada pelo art. 23 da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13):
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EMPATE REAL ENTRE PROPOSTAS EM LICITAÇÕES NA LEI DAS ESTATAIS

EMPATE REAL ENTRE PROPOSTAS EM LICITAÇÕES NA LEI DAS ESTATAIS
O primeiro critério então é dar oportunidade para uma nova disputa final, por intermédio da apresentação de proposta fechada por cada um dos fornecedores empatados.
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FINALIDADE DA LICITAÇÃO NA LEI DAS ESTATAIS 13.303/16

FINALIDADE DA LICITAÇÃO NA LEI DAS ESTATAIS 13.303/16
A busca da proposta mais vantajosa (incluindo o conceito de ciclo de vida do objeto)
Evitar o superfaturamento e sobrepreço.
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MATRIZ DE RISCOS – LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS

MATRIZ DE RISCOS – LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS
Cláusula/anexo obrigatório nas licitações para obras e serviços de engenharia (também podendo ser adotada para outros objetos, indicada nas licitações de objetos mais complexos), é a chamada MATRIZ DE RISCOS
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ORDEM DAS ETAPAS EM OBRAS E SERVIÇOS NAS ESTATAIS

ORDEM DAS ETAPAS EM OBRAS E SERVIÇOS NAS ESTATAIS
A Lei das Estatais estabelece que todas as licitações obedecerão as seguintes etapas:
1)Projeto Básico, com exceção da licitação que ocorra pelo regime de contratação integrada;
2)Projeto Executivo;
3) Execução da obra ou serviço.
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PRAZOS DE PUBLICIDADE E LOCAIS DE DIVULGAÇÃO NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS – LEI 13.303/16

PRAZOS DE PUBLICIDADE E LOCAIS DE DIVULGAÇÃO NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS – LEI 13.303/16
Os prazos de publicidade da licitação na Lei nº 8.666/93 (isto é, prazo entre a publicação do instrumento convocatório até a data marcada da sessão), são determinados pela modalidade de licitação adotada.
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PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)
Ainda na etapa de planejamento da licitação, a estatal poderá permitir o auxilio de particulares por intermédio do PMI.
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REGRAS ESPECÍFICAS PARA ALIENAÇÃO DE BENS NAS ESTATAIS

REGRAS ESPECÍFICAS PARA ALIENAÇÃO DE BENS NAS ESTATAIS
Os artigos 49 e 50 da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) trazem dispositivos específicos sobre a alienação de bens, indicando que são necessários os seguintes requisitos:
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RESPONSABILIDADE POR ERROS NOS PROJETOS – LEI DAS ESTATAIS

REGRAS ESPECÍFICAS PARA ALIENAÇÃO DE BENS NAS ESTATAIS
No caso dos projetos básicos ou executivos tiverem defeitos ou falhas, via de regra a responsabilidade será pela pessoa que os elaborou (se for a estatal, por ex, não poderá atribuir a culpa ao contratado;
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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS (LEI 13.303/16)

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCEIDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS (LEI 13.303/16)
A matéria de sanções administrativas nas licitações e contratos das estatais possui previsões próprias e alterações ao que previa o regramento geral da Lei nº 8.666/93.
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