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Licitações nas Estatais

Licitações nas Estatais


A Lei das Estatais incorpora diversos pontos da Lei nº 12.462/11 (RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas) .
Destaco, desde já, que a nova Lei obriga cada estatal a de editar seu próprio regulamento interno sobre Licitações e Contratos
E, sobre os contratos, a Lei determina que os contratos das Estatais serão regidos por normas predominantemente de direito privado (desaparecendo o regime jurídico-administrativo, como por ex, possibilidade de alteração unilateral dos contratos, que são prerrogativas fornecidas à Administração quando o contrato é administrativo no âmbito do regramento da Lei nº 8.666/93 ).



A QUEM SE APLICA A NOVA LEI

A Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE) aplica-se a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias da União, Estados, DF e Municípios, tanto exploradoras de atividades econômicas quanto prestadoras de serviços, ainda que em regime de monopólio da União (serviços públicos).
Também é aplicável o regime sobre Licitações e Contratos da Lei 13.303/16 às empresas estatais dependentes que são definidas pelo inc. III do art. 2º da Lei Complementar nº 101/00:
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
 
VIGÊNCIA DA NOVA LEI


A maior polêmica sobre a Lei 13.303/16 foi em relação à sua vigência. Esse debate foi fruto da seguinte previsão legal:
Art. 91.  A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.
(...)
§ 3o  Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput.
(...)
Art. 97.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Enquanto o art. 97 dispõe vigência imediata (da data da publicação), o §3º do art. 91 traz previsão de direito intertemporal.
Uma primeira análise do §3º leva a crer que toda a parte de licitações e contratos apenas seria aplicada após o decurso de 24 meses. Ou seja, durante os primeiros 24 meses continuaria valendo o regramento anterior (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02).
Mas a doutrina de forma majoritária inclinou-se para o entendimento de que a Lei 13.303/16 já está em vigor, o prazo de 24 meses não é de vigência (pois a Lei está em vigor desde sua publicação), mas o prazo máximo para as estatais promoverem suas adaptações, podendo aplicar a nova Lei desde sua publicação.

Princípios das Licitações

Tipos de licitação

Como funciona as licitações?

Contratação direta sem licitação
Modalidade concorrência
Modalidade tomada de preços
Elaboração do edital
Publicação das licitações
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A Lei nº 13.303/16 , também chamada de “Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE)” ou “Lei das Estatais”, finalmente teve seu nascimento após anos de espera.
Inicialmente a Lei seria para regulamentar o art. 173, §1º da CF/88, que determina:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Mas a nova Lei regulamenta regime aplicável a todas as estatais, de todas as esferas governamentais, exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços, incluído serviços públicos.
O que era esperado era um regime geral para as estatais exploradoras de atividade econômica, conforme art. 173, §1º da CF, já que as estatais prestadoras de serviços públicos têm como matriz o art. 175 da CF/88. Mas a LRE incluiu todas no novo regime jurídico.
 
  
   
  
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