google-site-verification: google9b055b63b145b2a7.html
ordem das etapas em obras e serviços nas estatais

Diretrizes nas licitações das estatais

Nova lei das estatais

Novo regime de licitaçõs nas estatais

Penalidades nas estatais
Licitações e contratos nas estatais
Compras e aquisições nas estatais
Dispensa por pequeno valor nas estatais
Licitações e contratos nas estatais
RDC
RDC princípios
RDC novidades
Empate nas licitações das estatais

Ordem das etapas em obras e serviços nas estatais

A Lei das Estatais estabelece que todas as licitações obedecerão as seguintes etapas:

1) Projeto Básico , com exceção da licitação que ocorra pelo regime de contratação integrada;

2) Projeto Executivo;

3) Execução da obra ou serviço.

A ordem de fases acima devem ser obedecidas, sendo a regra sempre terminar a etapa anterior antes de iniciar a próxima etapa.
Art. 43 (...)
§ 1o  Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico , disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput deste artigo.  
§ 2o  É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia. 
Dessa forma, não pode ser licitada obra ou serviço sem que exista projeto básico (exceto se for regime de contratação integrada).
O Projeto Básico deve ser elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), aprovado pela autoridade técnica competente.
E as obras e serviços não podem ser executadas (execução contratual) sem que exista projeto executivo. O projeto executivo poderá ser encargo da estatal ou da contratada.
O projeto executivo deverá ser elaborado pela contratada nos casos de contratação integrada e semi-integrada. No caso do projeto executivo ser encargo da contratada, deverá ser fixado previamente preço ao qual receberá pelo projeto (§1o, art.43).