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prazos de publicidade e locais de divulgação nas licitações das estatais

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Prazos de publicidade e locais de divulgação nas licitações das estatais – lei 13.303/16

Os prazos de publicidade da licitação na Lei nº 8.666/93 (isto é, prazo entre a publicação do instrumento convocatório até a data marcada da sessão), são determinados pela modalidade de licitação adotada.

Mas no novo regime da Lei 13.303/16 , como o procedimento da licitação não traz modalidades (com exceção do pregão), o prazo de publicidade tomam como base o tipo do objeto e o critério de julgamento. Vejamos:
 
Art. 39.  Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório: 

I - para aquisição de bens: 

a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; 
b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses; 
II - para contratação de obras e serviços: 
a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; 
b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses; 

III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada. 


Parágrafo único.  As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas. 
(...)
Art. 51.  As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases: 

§ 2o  Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput praticados por empresas públicas, por sociedades de economia mista e por licitantes serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, nos termos definidos pelo instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos abrangidos por esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e na internet. 
            
Em relação aos locais de divulgação, em se tratando de divulgar o aviso do edital (extrato do edital), deverão ser publicados no Diário Oficial do ente federado; Na internet em portal específico da estatal (site).

Nesse quesito alguns autores defendem que quando for adotada a modalidade pregão, deverá ser seguido o prazo da Lei 10.520/02 , o que discordamos, uma vez que a Lei 13303/16 trouxe prazos próprios para a divulgação do edital, prevalecendo a lei especial.

Se o legislador nesse ponto quisesse obediência ao prazo do pregão , teria feito expressa previsão.

A contagem de prazo segue a regra geral do Código de Processo Civil:

Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.