google-site-verification: google9b055b63b145b2a7.html

O pregoeiro pode convocar dois ou mais licitantes para a fase de habilitação em pregão eletrônico visando celeridade

Documentos exigidos nas licitações

Sicaf

Pregão presencial passo a passo

Adiamento e suspensão do pregão
Recursos administrativos no pregão
RDC princípios
Como funciona o pregão?
Pregoeiro
Responsabilidade do pregoeiro
Pregão eletrônico
Escolha do portal para pregão eletrônico
Uma prática que tem sido vista com frequência é em pregão eletrônico o pregoeiro, na fase de habilitação, convocar dois ou mais licitantes simultaneamente para envio da documentação, qlegando que a conduta visa otimizar a etapa de lances. Nesse sentido o TCU já orientou que:

Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 119/12 – Plenário:[2]

Relatório: (...)

a.2) Sr. (...), na qualidade de pregoeiro responsável pela condução do Pregão Eletrônico(...), por ter adotado os seguintes procedimentos que resultaram em prejuízos à competitividade do certame e que poderiam ter ocasionado contratação antieconômica: (...)

II RAZÕES DE JUSTIFICATIVA (...)

23. Em referência à convocação simultânea de licitantes, o que contribuiu para a sua desclassificação indevida em razão de congestionamento no Sistema Comprasnet, o Sr. (...)reconheceu a falha, atribuindo a ocorrência à sua interpretação equivocada da legislação do pregão. Ao mesmo tempo em que afirmou que a intenção da convocação simultânea era ganhar tempo, o pregoeiro declarou não acreditar que esse fato tenha sido preponderante para a não apresentação de propostas, ‘uma vez que a maioria das empresas argumentou que os arquivos tinham sido escaneados numa resolução muita alta, e outros perderam o prazo, simplesmente’ (...)

25. O Sr. (...) declarou que não houve prejuízo ao erário, apenas a perda de tempo das equipes do órgão. Informou também que o ordenador de despesas resolveu anular a licitação por entender que algumas licitantes poderiam ter sido prejudicadas com a atitude do pregoeiro, evitando, assim, dúvidas quanto ao andamento do certame. (...)
Voto: (...)

18. No que tange à convocação simultânea de licitantes, além de estar em desacordo com o referido Decreto 5.450/2005 e com o edital da licitação, vejo que as justificativas apresentadas pelo pregoeiro não afastam a possibilidade de ter havido congestionamento do sistema, com prejuízo às licitantes que não conseguiram encaminhar seus documentos em tempo hábil e, por isso, foram desclassificadas do certame[3] (sem grifos no original).
 
Por isso a prática não deve ser efetuada!