google-site-verification: google9b055b63b145b2a7.html
principio da legalidade licitação

Responsabilidade do pregoeiro

Pregão presencial passo a passo

Documentos exigidos no pregão
Modalidade pregão
O que é comissão de licitação
Pregão eletrônico
RDC
Sicaf
Homologação e Adjudicação
Roteiro passo a passo para sessão de pregão

Princípio da legalidade

Por Flavia Vianna
Vincula o administrador a fazer apenas o que a lei autoriza, sendo que, na licitação, o procedimento deverá desenvolver-se não apenas com observância estrita às legislações a ele aplicáveis, mas também ao regulamento, caderno de obrigações e ao próprio edital ou convite, segundo Hely Lopes Meirelles.

Ainda, considerando o disposto no art. 4º da Lei 8.666/93 , todos quantos participem da licitação, têm direito subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido na lei, sendo que o licitante que se sentir lesado, poderá impugnar administrativa ou judicialmente o procedimento.

Até mesmo o próprio cidadão poderá assim fazê-lo, através da participação popular no controle da legalidade do procedimento, consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Ebook Grátis Princípios das Licitações em PDF CLIQUE AQUI