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procedimento de manifestação de interesse (pmi)

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Procedimento de manifestação de interesse (PMI)

Art. 31 (...)

§ 4o  A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas. 

§ 5o  Na hipótese a que se refere o § 4o, o autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela empresa pública ou sociedade de economia mista caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. 

Ainda na etapa de planejamento da licitação, a estatal poderá permitir o auxilio de particulares por intermédio do PMI.

Esse procedimento já é adotado em contratos de concessão ou parcerias público-privadas.

O Procedimento de Manifestação de Interesse privado tem o intuito de, se a sociedade de economia mista ou empresa pública quiser, coletar sugestões de projetos , empreendimentos, ou sugestões técnicas para, posteriormente, lançar o edital da licitação com subsídios na manifestação de interesse recebida.

O regulamento da estatal deverá disciplinar o PMI, sendo que poderá mesmo ser utilizado sem estar conectado a uma licitação específica.[1]

O autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação e, se não vencer a licitação, poderá ser ressarcido pelos custos aprovados pela estatal desde que promovida a cessão de direitos conforme art. 80.
 

[1]  In JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 408.