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regularização fiscal tardia

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Regularização fiscal/trabalhista tardia

Por Flavia Vianna
Em conformidade com a doutrina de Marçal Justen Filho, os artigos 42 e 43 da LC 123/06 devem ser interpretados em análise conjunta, resultando no entendimento de que tal benefício se resume na desnecessidade da perfeita e completa regularidade fiscal/trabalhista no momento da abertura ou do julgamento do certame.

Afirma, o autor, que o benefício outorgado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da habilitação, encontra-se sintetizado no § 1o  do artigo 43, qual seja, a faculdade de regularização dos defeitos existentes e comprovados nos documentos de regularidade fiscal/trabalhista apresentados na oportunidade devida pela ME ou EPP.

Dessa forma, conclui o autor que, o licitante que deixar de apresentar documento de regularidade fiscal/trabalhista exigido no ato convocatório, deverá ser inabilitado.

Dessa forma, a microempresa ou empresa de pequeno porte (ou outro beneficiado da LC 123) possui obrigatoriedade em apresentar todo o rol de documentos exigidos , inclusive os referentes à regularidade fiscal/trabalhista, na fase de habilitação (no dia da sessão!), sob pena de, em não apresentando algum documento, ser inabilitada.

O benefício consistirá em, caso algum documento referente à regularidade fiscal/trabalhista possuir algum defeito ou restrição, a ME ou EPP terá prazo de 5 dias úteis (prorrogáveis por igual período a pedido da ME/EPP) para reapresentá-lo, escoimado dos vícios. 

Fica evidente, também, que o benefício para suprimento dos defeitos apenas abrange a documentação concernente à regularidade fiscal/trabalhista (e não aos demais documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira).

Assim, ME e EPP que, na fase de habilitação, apresente documentação fiscal/trabalhista com algum defeito, terá o prazo de 5 dias úteis para sanar o vício, reapresentando o documento regularizado.

Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, a pedido da ME/EPP.

Nesse sentido, é importante ressaltar a controvérsia na doutrina no caso do representante da ME/EPP não encontrar-se presente na sessão no momento da concessão do benefício para a regularização fiscal/trabalhista tardia. 

Em se tratando de licitação realizada mediante Concorrência , Tomada de Preços ou Convite , estando o representante da ME/EPP ausente, deverá ser intimado pela Administração, para que possa sanar o defeito em sua documentação fiscal/trabalhista.

Entretanto, em se tratando de pregão , a doutrina divide-se em duas correntes:

a) aqueles que entendem que, mesmo no pregão, não estando presente na sessão o representante legal da pequena ou microempresa, deverá ser intimado para exercer a regularização tal como ocorre nas licitações convencionais e;

b) no caso do pregão, estando ausente o representante da licitante, a Administração não terá dever de convocá-lo para regularização, restando diminuído seu direito à utilização do benefício.

Importante registrar que, sendo efetuada a convocação da ME/EPP ausente da sessão para regularizar sua documentação fiscal/trabalhista, o prazo de 5 dias úteis somente deverá ser contado a partir do recebimento da convocação pela licitante, que deverá ser efetuado por meio formal devidamente registrado nos autos do processo licitatório.

Por fim, cumpre expor que o benefício da regularização fiscal/trabalhista tardia aplica-se em licitações de modalidades concorrência , tomada de preços , convite e pregão . Quanto aos tipos de licitação , é aplicável nos certames de “menor preço”, “melhor técnica” e “técnica e preço” .


A expressão “a critério da Administração” não significa que a Administração poderá decidir arbitrariamente.

Tal expressão corresponde à atuação de competência discricionária, nunca podendo o órgão ou entidade proceder com conduta arbitrária.

Todas as decisões devem ser devidamente motivadas, sendo indicadas as razões concretas que justifiquem de forma plausível a conduta adotada.

Exceto nos Estados e Municípios que optaram pela inversão das fases de habilitação e julgamento de propostas também nas modalidades tradicionais , como ocorreu com o Estado de São Paulo ( Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ), Estado da Bahia ( Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005), Estado do Paraná (Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007), dentre outros. 



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