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Remuneração variável – licitações nas estatais

Diretrizes nas licitações das estatais

Nova lei das estatais

Novo regime de licitaçõs nas estatais

Penalidades nas estatais
Licitações e contratos nas estatais
Compras e aquisições nas estatais
Dispensa por pequeno valor nas estatais
Licitações e contratos nas estatais
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Empate nas licitações das estatais

RESPONSABILIDADE POR ERROS NOS PROJETOS – LEI DAS ESTATAIS

No caso dos projetos básicos ou executivos tiverem defeitos ou falhas, via de regra a responsabilidade será pela pessoa que os elaborou (se for a estatal, por ex, não poderá atribuir a culpa ao contratado; de outro lado se o erro for no projeto executivo elaborado pelo contratado, sem qualquer interferência com projeto básico, o contratado que responderá).