Sigilo das cotações que instruíram a pesquisa de preços do pregão

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O debate de hoje levará em conta um problemas e duas soluções opostas.

Quando a Administração recebe pedido de vistas aos autos de um processo licitatório e nele encontre-se cotações de preços enviadas por empresas do ramo que encaminharam suas planilhas de custos, o que a Administração deve fazer?

A primeira solução entenderia que, em vista do Acórdão 2149/14-TCU (que determinou não ter como obrigar o fornecedor a apresentar o mesmo valor fornecido na cotação para participação na licitação), não existiria empecilho em franquear vistas e acesso irrestrito aos autos do processo incluindo as folhas com as planilhas de custos das empresas que participaram da cotação.

A segunda solução entende que quando a pesquisa for feita junto aos fornecedores, a Administração deve tomar cautela com a inserção destes dados no processo quando permitir o acesso aos autos pelos demais interessados. Isso porque, o TRF 1ª região no Processo nº 1999.37.00.007707-2, REO nº 37000077072/MA – 6ª turma, anulou licitação na qual a Administração fez pesquisa prévia de preços junto ao fornecedor “X”, inserindo sua a planilha de preços no processo e fornecendo aos demais concorrentes acesso a esta informação, quando o Tribunal entendeu que tal conduta violou o princípio do sigilo das propostas.

Por fim, para que possamos repensar melhor esse problema, não podemos esquecer do sigilo de mercado, sob o qual as empresas encaminham suas planilhas à Administração, mas não possuem nenhuma obrigação de ver seus preços abertos irrestritamente a todos seus concorrentes