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termo de referência projeto básico

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TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO

Na fase interna deverá ser elaborado o Termo de Referência ou Projeto Básico.

  
O Projeto Básico é documento previsto na Lei nº 8.666/93 como indispensável para obras e serviços[1] (qualquer tipo de serviço e não somente de engenharia), para  definir e caracterizar o objeto. O termo de referência é documento equivalente ao projeto básico, surgindo para licitações na modalidade Pregão, nos Decretos Federais nº 3.555/00 e nº 5450/05.

[1]Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
I - projeto básico;
(...)
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
    
O Tribunal de Contas da União orientou sobre a utilização de projeto básico nas modalidades clássicas e elaboração de termo de referência para pregão:
 
• Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite;
• Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão.


 
  


Por Flavia Daniel Vianna
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