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Tipo de licitação menor preço

Por Flavia Vianna
 
O Princípio do julgamento objetivo obriga a Administração a efetuar o julgamento das propostas com base nos critérios já definidos no instrumento convocatório, sendo vedado o subjetivismo do julgador no momento do julgamento.

É através do tipo de licitação e de critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório que serão julgadas as propostas dos licitantes.

Tipo Menor Preço

No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite .

Esse tipo de licitação será cabível quando a necessidade do órgão licitante puder ser satisfeita por um produto cujo critério de julgamento baseie-se no preço, desde que atendidos requisitos mínimos de qualidade inseridos no edital.

Carlos Pinto Coelho Motta alerta que “menor preço” não significa a aceitação de valor apresentado como preço nominalmente mais barato; o preço deve ser exequível com vantagem para a Administração:

“ [...] aliás como recomendavam, há mais de três séculos, as próprias Ordenações Filipinas, que condicionavam a escolha “a quem houver de fazer melhor e por menos preços”.

Em se tratando da modalidade pregão , o único critério admitido no Pregão é o tipo menor preço ( Lei 10.520/02 , Art. 4º, X).

Tendo em vista que o pregão somente será adotado para bens ou serviços comuns, jamais serão utilizados os tipos melhor técnica ou técnica e preço em licitações processadas mediante o Pregão , pois incompatíveis com o objeto comum.

A princípio, portanto, falando na modalidade pregão , a regra é o tipo menor preço.

Para aquisição de alguns bens, o tipo menor preço pode desdobrar-se no “maior desconto”.

Segundo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, essa prática é prevista pela doutrina e jurisprudência no caso de desconto sobre tabela de referência de objetos como:

alimentos perecíveis (desconto sobre a tabela CEASA ou CEAGESP), vale-alimentação (desconto sobre o valor facial), livros (desconto sobre a tabela de editoras) e peças automotivas (desconto sobre a tabela do fabricante).

Nesse caso, o edital deve fixar previamente esse critério e a tabela de preços é anexo obrigatório do edital .

Outro desdobramento prático do critério de menor preço tratado na doutrina, designou-se PREGÃO NEGATIVO. Neste caso, após os licitantes chegarem no preço 0 (zero), começaram a oferecer pagamento à Administração para que pudessem executar aquele contrato:

Isso ocorreu, por exemplo, com licitações para a contratação de vale refeição.

Normalmente, as empresas que comercializam vale refeição cobram montante da Administração Pública e uma percentagem dos comerciantes, que fazem suas operações com o vale refeição.

Ou seja, eles ganham em duas frentes. As licitações para contratação de vale refeição sempre foram julgadas pelo menor preço, isto é, venceria aquele que cobrasse da Administração Pública o menor valor.

Até que, com o uso do pregão, a disputa por tais contratos tornou-se cada vez mais acirrada, por efeito do que os licitantes passaram a renunciar à remuneração então devida pela Administração e, em passo adiante, a oferecer importância à Administração em contrapartida ao direito de explorar o vale-refeição dos seus colaboradores.

A Administração deixou de pagar e passou a receber.
(...)
Substancialmente, o pregão negativo é aquele com critério de julgamento baseado no maior lance ou oferta.

O inciso X do art. 4º da Lei 10.520/02 prescreve que no pregão o tipo de licitação é o de menor preço.

Não admite qualquer outro. Entretanto, menor preço e maior preço guardam a mesma essência.

Em tese, a disputa pelo menor preço pode alcançar o valor zero.

E se chegar ao zero, pode haver inversão, e os licitantes passarem a oferecer valores à Administração pelo contrato . Daí, passa a maior lance ou oferta.

No entanto, a essência é a mesma, o melhor preço.

Apenas muda o sinal, positivo ou negativo, dependendo da perspectiva.

Vê-se que em ambos desdobramentos a essência do critério “menor preço” permanece na essência do julgamento.
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