Tipo de licitação técnica e preço

O Princípio do julgamento objetivo obriga a Administração a efetuar o julgamento das propostas com base nos critérios já definidos no instrumento convocatório, sendo vedado o subjetivismo do julgador no momento do julgamento.

É através do tipo de licitação e de critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório que serão julgadas as propostas dos licitantes.

Os tipos Melhor Técnica ou Técnica e Preço, consoante caput do art. 46 do Estatuto Federal das Licitações e Contratos:

serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

Ainda, o § 3º do art. 46 traz a possibilidade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto, em casos excepcionais, desde que atendidos os requisitos trazidos pela norma.

Odete Medauar ensina que, no tipo técnica e preço, “a classificação e julgamento se efetua de acordo com a média ponderada das valorizações técnicas e de preço, segundo pesos fixados no ato convocatório” , sendo que esse critério tem seu procedimento estabelecido pelo art. 46, § 2º, incisos I e II, adicionalmente ao § 1º, inc. I, do mesmo artigo.

Toshio Mukai traduz o acima exposto na seguinte equação:

M =  P x p1 + T x p2

        _____________

             p1  +  p2

Sendo:

M = média ponderada

P = preço;

T = nota técnica;

p1 = peso de preço;

p2 = peso de T.

O tipo técnica e preço, é utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (art. 46, L. 8666/93 ).

Neste tipo de licitação, os licitantes comparecem munidos de três envelopes:

a) Documentação de Habilitação

b) Proposta Técnica

c) Proposta Comercial (Valor).

 

Neste caso, o edital atribui notas/pesos a requisitos técnicos como: experiência do licitante, qualidade técnica da proposta, qualificação das equipes técnicas etc.

São abertas as propostas técnicas e pontuadas, sendo que no tipo técnica e preço não existe nota de corte. Uma vez aberto o envelope de preço, será atribuída uma nota à proposta de preço, segundo peso já definido no edital .

 TCU ACÓRDÃO 2909/12-Plenário: Abstenha-se de prever excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração, observado o art. 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1782/2007, 1100/2007, 828/2007 e 2017/2009, todos do Plenário